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Conselho Federal OAB se posiciona contra restrição ilegal a advogados Entidade orienta que advogadas e advogados não aceitem a exigência de lacração de celulares como condição para participar de atos judiciais
Institucional OAB SP disponibiliza minuta técnica para garantir aplicação da Lei nº 15.109/2025 Documento oferece suporte à advocacia para contestar decisões que desconsideram o diferimento de custas previsto na legislação
Assistência Judiciária Inscrições para vagas em atendimentos na Assistência Judiciária são prorrogadas até 7 de maio Profissionais podem se cadastrar para atuar na prestação de assistência jurídica gratuita por meio do convênio entre a OAB SP e a Defensoria Pública do Estado
Inteligência Artificial OAB SP, Trybe, Jusbrasil e ITS Rio abrem 60 mil vagas em curso gratuito de IA para o Direito Empresas lançam nova edição do curso de IA com formação online e certificado; aula inaugural acontece em 8 de maio, na sede da OAB paulista, com transmissão online e ao vivo