A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) faz parte de um projeto instituído pela Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que visa agilizar processos que envolvem pensão por morte em que se busca comprovar a união estável. A resolução, publicada no Diário Eletrônico no dia 12 de setembro, se aplica aos Juizados Especiais Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
O procedimento de Instrução Concentrada será implementado após amplo debate promovido pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região com a Procuradoria Regional Federal, representantes da OAB SP, da OAB MS e juízes.
Com o novo protocolo, a ideia é que haja mais rapidez e humanização nos processos, possibilitando que viúvos e viúvas que entram com ação judicial para reivindicar o benefício apresentem provas em vídeo sobre a união estável, sem necessidade de audiência presencial.
Neste caso, o envio do vídeo deve ser feito por um advogado ou pela Defensoria Pública e deve conter testemunho pessoal do solicitante e de até três testemunhas sobre a relação do casal.
Além do vídeo, a resolução exige, como determinado pela Lei nº 13.846/2019, a apresentação de documentos ‘comprobatórios da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida como objetivo de constituição de família’. É necessário, também, que se prove o tempo de convivência do casal.
“A instrução concentrada é um novo modelo de negócio jurídico e que permitirá à advocacia previdenciária agilidade e segurança no processo judicial. É importantíssimo que os advogados e advogadas entendam como ele funciona e o quanto ele pode otimizar o tempo de espera pelo resultado da ação”, destaca Adriane Bramante, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB SP.
Membro da Comissão e uma das responsáveis pela participação da OAB SP no projeto, Catia Alves explica como esse é um benefício para toda a sociedade. “O projeto se propõe a aumentar a conciliação entre as partes e a ampliar o poder dos advogados no processo. Ao colher as provas e ouvir testemunhas, o profissional terá condições de complementar informações relevantes antes de entrar com o processo judicial”, afirma a advogada.
Até outubro, a Secional divulgará uma cartilha digital informativa sobre esse tema, que será apresentada por meio de lives, webinars e diálogo.
A instrução concentrada será utilizada nos casos de solicitação de pensão por morte em que apenas uma pessoa busca o benefício, como no caso de um único cônjuge ou companheiro fazendo o pedido. No entanto, essa modalidade não será válida quando o benefício é solicitado por mais de uma pessoa simultaneamente, como em situações envolvendo ex-esposa (o), esposa (o) e companheira (o). Nesses casos, o procedimento seguirá o trâmite habitual, com a realização de audiências presenciais.
