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02/12/2024 - segunda
Nota¹: Aprovado na 2529ª Sessão do Conselho Secional,realizada em 2 de dezembro de 2024 Nota²: Publicado no Diário Eletrônico da Ordem dosAdvogados do Brasil em 10 de março de 2025 - Ano VII -Edição Nº 1560, Págs. 643/660
01/04/2024 - segunda
Nota¹: Aprovado na 2512ª Sessão do Conselho Secional,realizada em 13 de novembro de 2023. Nota²: Publicado no Diário Eletrônico da Ordem dosAdvogados do Brasil em 15 de dezembro de 2023 - Ano V -Edição Nº 1250, Págs. 237/254
31/10/2023 - terça
Nota¹: Aprovado na 2495ª Sessão do Conselho Secional,realizada em 12 de dezembro de 2022. Nota²: Publicado no Diário Eletrônico da Ordem dosAdvogados do Brasil em 01 de março de 2023 - Ano V -Edição Nº 1054, Págs. 163/181
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