Sociedades de Advocacia

Não.

O boleto da taxa de emolumento correspondente é gerado no momento do protocolo, na Área Logada do advogado. O pagamento pode ser efetuado na rede bancária.

Para o registro de constituição de sociedade de advocacia, é necessário realizar o procedimento integrado, composto de 3 (três) etapas.

O processo resultará na emissão do número do CNPJ, através da integração com os serviços da Receita Federal do Brasil.

Observação: A terceira etapa, é feita através do site da OABSP na área restrita do advogado. Clicar em sociedades de advocacia – registro de formulário e seguir o passo a passo. 

Após a aprovação do Ato Societário, serão elaborados os documentos de Averbação e Homologação, que estarão disponíveis na área de Acompanhamento dos serviços de Sociedades de Advocacia.

Uma notificação por e-mail será enviada ao sócio que completou o processo, informando que o comprovante está disponível.

O documento homologado disponível terá um código Hash, que representa a identidade digital da OAB SP. Este código, com 32 caracteres criptografados, assegura a autenticidade e integridade do documento emitido pela entidade.

Importante: Deixar os dados cadastrais dos sócios atualizados, endereço residencial, e-mail e estado civil. Dúvidas, entrar em contato com a central de relacionamento pelo telefone/WhatsApp 11-3291-3777 opção 5.

Em caso de falecimento do titular da sociedade individual, é necessário apresentar presencialmente o requerimento de Extinção por Falecimento em uma subseção ou protocolá-lo na Sede da OAB/SP.         

• Alterações contratuais
• Distrato social (individual e de advogados)
• Contrato/aditamento e rescisão de associação sem vínculo empregatício
• Retirada unilateral
• Ata de reunião
• Cisão: cindenda e cindida
• Incorporação: incorporada e incorporadora
• Renovação de consultores em direito estrangeiro
• Transformação de sociedade de advogados para outro tipo de sociedade
• Transformação de tipo de sociedades:
  • De individual para sociedade de advogados
  • De sociedade de advogados para individual

O processo é totalmente digital, e o documento de homologação e averbação ficará disponível na área de Acompanhamento, na seção restrita do advogado. Consulte os tutoriais específicos para cada modelo de requerimento na mesma área.

Observação: Após a homologação e averbação do Ato Societário pela OAB SP, é necessário registrar o ato na Receita Federal do Brasil, apresentando o DBE.

O protocolo é feito através do site da OABSP na área restrita do advogado (sócio administrador) – depois de logado, clicar em sociedades de advocacia – registro de formulário – selecionar a opção do procedimento que irá protocolar, para poder preencher o formulário. 

As assinaturas serão realizadas por meio do portal de assinaturas, e cada sócio receberá um “login” para acessar e assinar o documento. Um bloco de assinaturas será criado. 

Nessa primeira fase do sistema de Atos Societários, informamos que os seguintes eventos não estarão disponíveis para preenchimento online do formulário:

• Filial
• Associação entre Sociedades
• Transformação de Sociedade Empresária Simples para Sociedade de Advogados
• Requerimento de Extinção de Sociedade Individual de Advocacia por falecimento

Em relação aos eventos mencionados, solicitamos a gentileza de elaborar o documento de peticionamento e o Instrumento em formato PDF, com assinaturas eletrônicas, sendo que não serão aceitas assinaturas manuscritas digitalizadas. O arquivo em PDF deverá ser encaminhado para o endereço de e-mail protocolo.sociedades@oabsp.org.br.

Não.

O acompanhamento é feito através do site da OABSP, com o número de formulário, através do link: https://www2.oabsp.org.br/asp/sociedades/ConsultaDocumentos.asp

Ou através da área restrita do advogado:

Sim. Após o registro na OAB SP, orientamos consultar os canais da Receita Federal para maiores esclarecimentos.

Verificar Deliberação nº 30 (13/03/14). Dispõe sobre alterações contratuais por maioria de voto e sobre o processo de exclusão de sócio por maioria de votos. As deliberações podem ser acessadas no site https://www.oabsp.org.br/comissao/sociedades-de-advocacia, em LEGISLAÇÃO E MODELOS DE DOCUMENTOS –> DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO EM VIGOR

Verificar a DELIBERAÇÃO Nº 25 (11/12/09) - PROCEDIMENTOS EM CASO DE SÓCIO FALECIDO. As deliberações podem ser acessadas no site https://www.oabsp.org.br/comissao/sociedades-de-advocacia, em LEGISLAÇÃO E MODELOS DE DOCUMENTOS –> DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO EM VIGOR.

Observação I: A Inscrição de Advogado na OAB/SP do sócio falecido deve ser CANCELADA para que o sistema dispense sua assinatura.

Observação II: Se o advogado falecido for sócio administrador da sociedade, a documentação deve ser apresentada presencialmente em uma subseção ou protocolada na sede da OAB/SP.

As procurações só poderão ser outorgadas ao sócio administrador. Juntará a procuração na Área Logada, quando da abertura do protocolo. 

Para facilitar a formalização dos atos societários, o(a) advogado(a) pode utilizar o sistema de cadastro de procurações disponibilizado pela OAB SP. Por meio deste sistema, é possível nomear procuradores que representarão os sócios na assinatura eletrônica dos documentos. A procuração gerada pelo sistema segue o modelo padrão estabelecido pela Comissão das Sociedades da Advocacia, garantindo conformidade e segurança no processo.

Não. Fica a critério da sociedade de advocacia interessada.

Sim. Informar a finalidade e informações desejadas no formulário. No Contrato de Associação sem vínculo empregatício - Artigo 39 do Regulamento Geral, SOMENTE AS PARTES poderão solicitar as cópias, sendo VEDADO o fornecimento de cópias a terceiros.

O formulário para solicitação e demais informações podem ser obtidas no site https://www.oabsp.org.br/comissao/sociedades-de-advocacia, em LEGISLAÇÃO E MODELOS DE DOCUMENTOS -> CERTIDÃO DE BREVE RELATO E CÓPIA DE ATOS.

Encaminhar o formulário preenchido para protocolo.sociedades@oabsp.org.br.

As diligências e o cumprimento serão verificados na aba de acompanhamento, na Área Logada do advogado sócio administrador.

Os sócios(as) patrimoniais são os sócios cujas cotas refletem a sua porção do capital social da sociedade, os de serviços tem cotas que indicam serviço, não tem relação alguma com o capital social e não tem valor financeiro.

Terá que mudar a Sede da Sociedade ou encerrá-la, pois o advogado não terá mais inscrição ativa em São Paulo.

Sim. Caso a Sociedade não assine o requerimento, poderá ser juntado o documento de ciência da sociedade, que pode ser no formato de AR ou uma notificação extrajudicial, por exemplo.  As retiradas unilaterais serão feitas através do sistema digital, pela Área Logada, através do site da OABSP, onde o advogado poderá optar pelo modelo de requerimento padrão ou não padrão.

O protocolo é feito pela Área Logada do sócio administrador, e só será permitida alteração NÃO CONSOLIDADA.

A inclusão do CNPJ é feita pelo site da OAB/SP, na Área Logada do sócio, clicando no ícone Sociedade de advocacia - Atualização do CNPJ.

Sim.

Não. O advogado(a) não pode participar de mais de uma sociedade dentro do mesmo conselho seccional. Conforme Lei nº 8.906, artigo 15, parágrafo 4º.

Enviar requerimento endereçado ao presidente da OAB/SP, solicitando a desistência do processo que deu entrada em sociedades, sendo assinado por todos os sócios, inclusive os retirantes e ingressantes na sociedade, em caso de alteração, por exemplo. Enviar a petição para o e-mail sociedades.advocacia@oabsp.org.br, com o assunto “Desistência do Formulário nº xxxxx”.

Não.

Não. Ela está irregular com a OAB/SP. Precisará fazer a regularização. 

Sim, só não é permitido abreviação do nome inteiro do advogado na razão social. Vide Provimento nº 170/2016 e 186/2018, do conselho nacional.

Não. Conforme Capitulo IV, Art. 15, parágrafo 4º do estatuto da OAB/SP.

Sim. Porém, colocar consultoria jurídica ou assessoria jurídica.

Sim, porém somente as viabilidades para abertura de sociedades serão analisadas, devido à integração. As demais serão liberadas sem análise.