Em tom de celebração, Laís de Figueiredo Lopes, presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo), usou as redes sociais para agradecer o apoio da advocacia e toda a sociedade civil que culminou na supressão do artigo 472 sobre o Projeto de Lei 68/2024.

O PL institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que acolhe diversos pleitos do setor produtivo - passo importante para regulamentação da Reforma Tributária.  

A recusa às alterações anteriormente previstas, votada na última quarta-feira (10), durante sessão na Câmara dos Deputados, mantém a redação atual do artigo 14 do Código Tributário Nacional. O relatório, agora, segue para o Senado Federal.

Em seu posicionamento, a advogada explicou que, caso fossem aprovadas, as mudanças na redação do artigo poderiam piorar o sistema tributário referente às organizações da sociedade civil.

“Além disso, temos a preocupação de que fosse ainda estendido para nova não incidência do ITCMD, do imposto sobre doações. Então, hoje é dia de comemorar”, finalizou Laís, em vídeo gravado no evento da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, em Belém.  

O debate já havia sido colocado em pauta semanas atrás e, assim como a OAB SP, as alterações do artigo 14 também receberam manifestações contrárias por parte da Aliança pelo Fortalecimento da Sociedade Civil e FONIF (Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas).

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