As prerrogativas dos advogados são direitos garantidos por lei e que muitas vezes não são respeitadas e nem conhecidas pelos operadores do Direito. Na visão da diretoria da Escola de Prerrogativas da OAB SP, Roberta Azzone, reconhecer, denunciar e combater os casos de violação ao direito dos advogados fortalece a classe. Por isso, é essencial que os estudantes e profissionais de Direito tenham conhecimento da legislação e dos códigos de conduta. 

Azzone ainda ressalta que uma discussão não pode passar do ponto e se tornar um desrespeito ou uma imposição ao advogado que exerce uma atividade de interesse público e de importante função social. 

Para mostrar a importância desse direito, a OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) realizou, recentemente, uma cerimônia de descerramento da placa da Escola de Prerrogativas nas dependências da Escola Superior de Advocacia (ESA) e o lançamento do eBook de Prerrogativas Previdenciárias, no início de julho. 

E nessa conversa com a reportagem do Jornal da Advocacia,  Azzone dá um passo a passo  para que advogados façam valer suas prerrogativas.

Quais são os critérios legais e éticos que definem uma violação de prerrogativas individuais em contextos pessoais e profissionais?

Os artigos 6 e 7 da Lei 8096/94 são muito claros em relação aos critérios éticos e legais definidores da violação às nossas prerrogativas. Neles, estão elencados um rol exemplificativo onde é possível de forma geral entender o contexto fático das violações, sendo que tudo começa na falta de urbanidade e respeito.
É natural que, durante uma discussão de teses, haja o acaloramento da conversa entre as partes, mas isso não deve passar de uma discussão acerca de pontos de vista  diversos, interpretativos e dogmáticos.

Quando a discussão passa a uma tentativa de calar o profissional do Direito, o qual estava exercendo sua função dentro dos limites de urbanidade e respeito, temos uma violação às prerrogativas. Perceba que há certa subjetividade nesse contexto, pois apesar da violação ser sempre pessoal, o ataque dentro do exercício da função é a toda a classe dos advogados, e tende a calar a sociedade e o Estado Democrático de Direito, uma vez que é a advocacia que tem o múnus público de dar voz à sociedade e proteger o Estado Democrático. 

Quais são os indicadores objetivos que sugerem que as prerrogativas estão sendo comprometidas em um ambiente organizacional?

Falta de urbanidade e respeito, negativa de acesso a processos e inquéritos, procedimentos administrativos, negativa do acesso a ambientes públicos ou privados onde estejam ocorrendo assembleias, ou reuniões onde o cliente esteja presente.

Proibição de acesso a locais em razão de vestimenta; falas sexistas ou machistas que visam humilhar a figura da mulher advogada; negativa de suspensão de prazo às parturientes; negativa da prioridade legal nos casos dos idosos, gestantes e deficientes, para realização de sustentação oral, audiências e falas tendenciosas com o intuito de calar ou humilhar o advogado em razão de sua orientação sexual, ou em razão de sua raça, ou cor de pele.

Esses são alguns indicadores bastante objetivos, mas obviamente existem aquelas situações veladas, onde as prerrogativas são violadas em segundo plano de maneiras bastante sorrateiras. Então, tenho por critério também o sentimento de restrição, de mordaça, de humilhação, muitas vezes colocados de forma jocosa, mas que tendem a violar as funções do advogado, o vulnerabilizando, sem que o mesmo consiga se fazer respeitar.

Como a legislação vigente ou os códigos de conduta podem ser aplicados para determinar se as prerrogativas foram violadas?

Costumo falar dentro de nossos workshops que conhecimento é poder. Logo, quanto maior o nosso conhecimento sobre a legislação vigente, leis orgânicas da magistratura, Ministério Público, Polícias civil e militar, legislação municipal e obviamente nosso estatuto, nosso regimento, é que é possível exigir o cumprimento do dever de cada profissional, preservando assim as prerrogativas, ou apontando a violação demonstrando o abuso do poder e exigindo o restabelecimento do respeito e da ordem à situação. 
Dessa maneira, o conhecimento da legislação e dos códigos de conduta trazem verdadeiro empoderamento à classe, sendo imprescindível o constante estudo, o qual irá viabilizar ao advogado a demonstração da violação.

Quais são os métodos recomendados para monitorar e documentar casos potenciais de violação de prerrogativas para uma posterior análise ou ação legal?

Acredito que o método mais eficaz para o monitoramento das violações se dá por meio da emissão de relatórios de cada atendimento realizado pela comissão de prerrogativas. Ainda que seja apenas um atendimento para esclarecimentos, é interessante documentar por meio de relatório e assim, a cada período definido pela subseção, fazer uma avaliação minuciosa. Com o levantamento desses relatórios, avaliando com a comissão cada caso e, havendo o entendimento de encaminhar à coordenadoria para uma possível ação legal, já com um encaminhamento por parte do presidente da subseção.
Ainda, a partir da análise minuciosa dos relatórios, é possível fazer um panorama das principais ocorrências e, ante participação dos membros das comissões de prerrogativas em correições, levar a conhecimento das autoridades as ocorrências, de forma escrita, para que seja documentado em ata correicional e cobradas soluções para os casos. 

Quais são as medidas preventivas que uma organização deve implementar para mitigar o risco de violação das prerrogativas individuais de seus membros?
Inicialmente, conhecimento é tudo. Logo, é imprescindível que as organizações busquem a Escola de Prerrogativas para obter o conhecimento necessário sobre o nosso estatuto, nosso regimento, bem como outras legislações e regimentos específicos, possibilitando a seus membros que garantam o respeito a seus direitos e prerrogativas. 
Além disso, é importante lembrar que Escola é aberta a todos. Logo, havendo o interesse de organizações públicas em obter esclarecimentos sobre as prerrogativas, temos cursos voltados a esse público, visando, com os devidos esclarecimentos, mitigar as violações que ocorrem e por vezes partem justamente da falta de conhecimento sobre nossos direitos e prerrogativas.

Quais são os recursos ou procedimentos formais disponíveis para denunciar e remediar violações de prerrogativas?

Inicialmente, em caso de violação imediata, contate a comissão de prerrogativas local, solicite suporte no local ou orientação, se for o caso.
Em um segundo momento, é possível relatar formalmente e solicitar assistência, representação ou desagravo, por meio do site. De forma intuitiva, é possível ao advogado relatar toda a ocorrência, adicionar documentos e solicitar o que entende pertinente e, então, será encaminhado a comissão que procederá com o seguimento do feito.

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