Arquivos importantes - OAB SP

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12/04/2024 - sexta

Regimento Interno do TED

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14/11/2023 - terça

Regulamento Geral

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14/11/2023 - terça

Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar

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14/11/2023 - terça

Código de Ética e Disciplina da OAB

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14/11/2023 - terça

Regimento Interno OAB SP

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14/11/2023 - terça

Resoluções do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP - revogada pelo Regimento Interno do TED

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14/11/2023 - terça

Portaria TED GP nº 1/2023

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14/11/2023 - terça

Provimento 01/96 - revogado pelo Regimento Interno do TED