Acidentes do Trabalho

A Comissão de Acidentes do Trabalho tem como objetivo assessorar a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo e sua Diretoria no encaminhamento de matérias relacionadas às Ações Acidentárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de competência da Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Sua atuação envolve o diálogo com as Varas Especializadas em Acidentes do Trabalho da Capital, localizadas no Fórum Regional III Jabaquara – SP, e com o Núcleo Especializado de Justiça 4.0, que possui competência exclusiva para processar e julgar Ações de Acidentes do Trabalho, abrangendo as Comarcas do Interior e Litoral do Estado de São Paulo.

Além de debater temas pertinentes à legislação vigente (Lei 8.213/91), a Comissão presta suporte à sociedade e aos advogados que enfrentam desafios junto às Autarquias Previdenciárias e ao Poder Judiciário.

No segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, essa competência é atribuída à 16ª e à 17ª Câmaras, que integram o 8º Grupo da Seção de Direito Público e são responsáveis pelo julgamento de ações relativas a Acidentes de Trabalho, fundadas no direito especial.

Para promover a capacitação profissional, a Comissão publica artigos jurídicos, elabora informativos para redes sociais e organiza eventos, podcasts, workshops e palestras, tanto na Sede Seccional da OAB quanto em diversas Subseções do Estado de São Paulo e em outras entidades jurídicas, garantindo a atualização contínua dos operadores do Direito.

Por fim, a Comissão se dedica à disseminação do conhecimento para a sociedade civil e à conscientização sobre os direitos dos trabalhadores acidentados, fortalecendo a construção de um ambiente jurídico mais justo e acessível, garantindo a manutenção da qualidade e efetividade dos serviços judiciais prestados.