Defesa do Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza estudos e análises abrangentes do Código de Defesa do Consumidor, visando seus objetivos sociais. Promove a divulgação dessas análises na sociedade e oferece assistência jurídica para consumidores carentes. Tem o compromisso de assegurar o acesso à justiça e a defesa dos direitos dos consumidores.