Direito e Processo Legislativo


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Concentra-se na análise e aprimoramento do processo legislativo brasileiro. Promovendo debates, eventos e pesquisas para melhorar a qualidade das leis e contribuir para um sistema legislativo mais eficaz e transparente

Composição da comissão / 2022 - 2024


Presidente

José Fernando Latorre Filho

Vice-Presidente

Andrea Maria dos Santos Mustafa

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