Os desafios atuais da comunidade LGBTQIAPN+ no cenário nacional pautaram um dos painéis que abriram o segundo dia da IX Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB Nacional, realizada em Campinas (SP), na última semana. Apesar do reconhecimento de avanços, as ameaças de retrocesso nas conquistas são motivo de atenção.
Heloísa Alves, Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB SP, tratou diretamente sobre o tema e demonstrou sua preocupação. “Em pleno século 21, uma boa parcela da sociedade tem dificuldade de compreender que os novos arranjos familiares merecem uma proteção”, destacou.
Ao falar de desafios, a presidente da comissão citou a ‘invisibilidade’ do estado diante de homens trans que, conforme classificou, “engravidam, gestam e parem”, além das “famílias poliafetivas”.
O projeto de lei aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo e ainda está em trâmite no Senado, foi alvo de críticas por parte de Heloísa. “É triste ver que quem está ali para garantir nossos direitos, não o faz. Mas essas tentativas de retrocesso não vão vingar porque o projeto é inconstitucional e porque somos resistência antes de qualquer coisa”, comentou.
Responsável por falar sobre o tema ‘Crimes de Ódio e Intolerância Contra à População LGBTQIAPN+, Paulo Iotti Vecchiatti, advogado da OAB SP, abordou a decisão do ano passado do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a homotransfobia como injúria racial.
Ele salientou ainda a importância da criminalização da conduta, frisando a importância da penalização do racismo homotransfóbico como ferramenta de garantia dos direitos humanos fundamentais. “Óbvio que é polêmico dizer que a homotransfobia é uma forma de racismo, mas seria inepto ou de má-fé acusar o Supremo de fazer uma analogia.”
Já Amanda Souto Baliza, presidente da Comissão Nacional sobre Diversidade Sexual e de Gênero, conduziu a palestra “Utilização do Nome Social em Documentos Oficiais”. Ela relembrou a aprovação da criação do Provimento da Diversidade, que visa regulamentar, atualizar e padronizar questões referentes à advocacia de pessoas LGBTQIAPN+. Amanda esclareceu que, dividido em três partes, o Provimento estabelece a possibilidade de autodeclaração de orientação sexual e identidade de gênero no Sistema OAB e atualiza o regulamento geral no que diz respeito ao nome social, “Ou seja, a carteira profissional passará a exibir somente o nome social para as pessoas que optarem por esse modelo; e unifica as regras de retificação de registro nos quadros da OAB, no sentido de garantir a privacidade da pessoa trans advogada que passar pelo procedimento de retificação de registro civil”, explicou.
O painel foi finalizado com a explanação de Dimitri Sales, professor da PUC Campinas. Ao falar sobre Políticas Públicas para a Comunidade LGBTQIAPN+, ele exaltou avanços obtidos a partir de 2006 com conquistas na política de diversidade sexual e de gênero e o diálogo com a sociedade pautado pela visibilidade.
De acordo com Sales, os últimos anos, no entanto, representaram uma mudança significativa e que, em sua visão, simbolizam um retrocesso radical, que deve ser combatido. “Falta muito para conquistarmos, ainda bem que estamos aqui para fazer a luta”, finalizou.
A IX Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB Nacional acontece até esta sexta-feira (24) no Centro de Convenções Expo D. Pedro, em Campinas. O evento reúne os principais especialistas, entidades governamentais e não governamentais e outras que atuam na defesa dos direitos humanos, com objetivo de discutir a criação de mecanismos concretos para a manutenção e efetivação dos direitos humanos.
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