A sede institucional da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) recebeu na última quinta-feira, 27 de junho, o 1º Congresso de Improbidade Administrativa. O evento foi promovido pela Comissão de Direito Administrativo da Secional em conjunto com a CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo), o Instituto Paulista de Gestão Municipal e a Associação Brasileira de Direito Administrativo e Econômico.
“A OAB SP tem por missão o respeito a todos e o debate aprofundado de conceitos, porque é daí que saem as grandes ideias para construir um país melhor, livre de abusos e corrupção”, declarou o vice-presidente da CAASP, Adib Kassouf Sad.
O Congresso proporcionou análises, reflexões e críticas entre público e conferencistas sobre o tema. Ex-assessora de Ministro do Supremo Tribunal Federal, Rafaela Coutinho Canetti abriu o evento com a palestra que abordou a responsabilização dos sócios e administradores de pessoas jurídicas na lei de improbidade diante da alteração pela Lei 14.230/21 da Lei nº 8.429/92 (LIA).
O primeiro painel destacou o tema Juízo de Conformidade e Adequação. Júlio Luz Sisson de Castro, supervisor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STF, discutiu o rito processual da repercussão geral no Recurso Especial no STF. O desembargador do TJSP, Vicente de Abreu Amadei, fez observações perspicazes e críticas à lei, afirmando que papel e caneta não resolvem tudo.
A “Consensualidade no âmbito da Improbidade” foi discutida em um painel com Juliana Palma, professora da FGV Direito SP, e Mateus Camilo, procurador do Estado de São Paulo. Concordando que o momento é de construção do modelo de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) na ação de improbidade administrativa, Palma e Camilo apresentaram ao público propostas originais de abordagem do uso da ANPC como instrumento da consensualidade.
O secretário-geral da Comissão de Direito Administrativo da OAB SP, Vitor Covolato, observou no painel “A Prova do Dolo na Ação de Improbidade” a importância de diferenciar atos de improbidade e erros grosseiros e de inabilidade. Segundo Covolato, ‘ter uma ação de improbidade traz uma pecha gravíssima’. Na mesma toada, o advogado e professor da PUC-SP, William Santos Ferreira, destacou a complexidade da produção e indispensabilidade da prova do dolo em ações de improbidade administrativa.
No painel sobre o “Conjunto Probatório e os Principais Aspectos Processuais na LIA”, a procuradora Renata Lane externou os desafios da alteração da lei de improbidade administrativa para a procuradoria e demais órgãos. Enquanto o desembargador José Maria Câmara Júnior tratou da problemática da aproximação da Ação de Improbidade Administrativa com o Código de Defesa do Consumidor e a Ação Civil Pública, discutindo aspectos processuais relevantes da atualidade.
A palestra de encerramento do Congresso foi conduzida por Marcos Augusto Perez, professor livre-docente da USP, que fez uma análise crítica e provocativa da concepção, da vida e da morte da Improbidade Administrativa no Brasil. ‘Vocês me perguntam: ela morreu? Eu digo: sim!’. Segundo Perez, a pressão política de prefeitos processados e perseguidos pelo Ministério Público e a Operação Lava-Jato, “mataram” a lei.
Com informações da CAASP
Clique aqui para participar do canal da OAB SP no Whatsapp! Receba notícias e novidades.
