O Projeto de Lei nº 4.538/2021, conhecido como “Custas Zero para a Advocacia”, de autoria da deputada federal Renata Abreu ( PODEMOS SP), aguarda última aprovação da Câmara dos Deputados para virar lei.

Em conversa com o vice-presidente da OAB SP Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, Leonardo Sica, nesta quinta-feira (15/08),  a deputada federal disse que houve um avanço com relação à PL após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. 

"Por causa da aproximação das eleições municipais, a Câmara está mais parada. Mas, assim que terminar o processo eleitoral e a casa voltar à ativa, o presidente se comprometeu a pautar o PL para virar lei", explicou a deputada.

Para Leonardo Sica, a medida pode ser  comemorada ainda este ano, “ a advocacia terá menos taxa, menos custos para os advogados poderem trabalhar. "Obrigada deputada e a todos advogados que trabalharam junto nesse projeto". 

O Projeto de Lei atende a uma demanda essencial aos advogados ao buscar desobrigar a advocacia de pagar custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios – ajuizada quando a parte que utilizou os serviços do profissional se recusa a pagar o combinado, possibilitando um acesso mais equitativo à justiça para todos os envolvidos.

Atualmente, sob a legislação vigente, quando um cliente não paga o advogado que defendeu sua causa, os profissionais do Direito são obrigados a arcar com as custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. 

Confira a tramitação do Projeto.