Reconhecer, denunciar e combater os casos de violação ao direito dos advogados fortalece a classe. Criada em agosto de 2023, a Escola de Prerrogativas representa um marco para a OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) e para toda a comunidade jurídica.  

Previsto na Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o Desagravo Público é um ato em prol da advocacia, diante de uma conduta abusiva ou ilegal de uma autoridade. O ato é concedido após um processo público, no qual a autoridade tem a oportunidade de se defender.

No ano passado, foram registrados 792 processos referentes à violação de prerrogativas de advogados inscritos na OAB SP, 20% acima do que foi computado em 2022. Com mais agilidade, foi possível fazer mais atos de desagravos públicos – 55 em 2023, frente a 38 no ano anterior.

Além do direito ao Desagravo Público, a violação a qualquer uma das prerrogativas pode apresentar outras duas consequências: a representação funcional contra a autoridade responsável pela violação; e a inclusão da autoridade no Registro Nacional de Violação das Prerrogativas. Após sua aposentadoria, a autoridade fica impedida de ingressar nos quadros da OAB pelo prazo de um a cinco anos.

Para denunciar, o advogado deve acessar o sistema digital e preencher o formulário no site da OAB SP. A Ordem paulista mantém o email prerrogativas@oabsp.org.br  , e telefones para casos em que é necessária uma assistência ao profissional com urgência: (11) 3291-8174 e (11) 99128-3207.