Dando sequência ao objetivo de sensibilizar os ministros do STF (Superior Tribunal Federal) sobre a importância da manutenção e respeito à competência constitucional da Justiça do Trabalho em aferir a natureza jurídica das relações trabalhistas, Patricia Vanzolini, presidente da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) e Gustavo Granadeiro, presidente da Comissão de Advocacia Trabalhista da instituição, estiveram em Brasília nesta terça-feira (17) e foram recebidos pelo ministro Flávio Dino de Castro e Costa.

O principal objetivo da visita realizada pelos representantes da OAB SP foi a entrega em mãos, da "Carta em Defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho” e da “Nota Técnica sobre os Impactos da Pejotização sobre a Arrecadação Tributária”, a exemplo do que já feito em visitas anteriores aos ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Cristiano Zanin e André Mendonça, que também já receberam os documentos.

Assinada pela OAB SP e outras 66 entidades representativas de diferentes áreas do Direito, além de mais de duas mil pessoas da sociedade civil, a Carta manifesta “apreensão em face das restrições à competência constitucional da Justiça do Trabalho e enorme insegurança jurídica provocada pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal”. O documento denuncia que a competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal, tem sido desrespeitada. Já a Nota Técnica, elaborada pela FGV, aponta a preocupante perda de arrecadação fiscal, tributária e previdenciária como consequência da pejotização indiscriminada.

"Fomos bem recebidos pelo ministro e durante o encontro foi ressaltado que não cabe ao STF, como órgão de cúpula do Poder Judiciário, a revisão de fatos e provas, quando os processos já foram regularmente instruídos e julgados pelos órgãos da justiça especializada, no exercício de suas atribuições constitucionais", destaca Patricia Vanzolini.

A OAB SP objetiva efetuar a entrega dos documentos a todos os ministros.