Na última reunião do ano, realizada no dia 7 de novembro, a Comissão da Advocacia Criminal da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo), presidida por José Carlos Abissamra Filho, tratou de questões centrais para o aprimoramento do processo penal e da defesa criminal.
O indeferimento de provas solicitadas pela defesa, questão relevante que impacta diretamente o direito à ampla defesa, foi um dos temas discutidos no encontro. Sobre isso, um grupo de estudos dentro da Comissão realiza análise detalhada dos precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), buscando identificar tendências, premissas, doutrinas e lacunas que possam orientar futuras intervenções. “A expectativa é que, com os resultados preliminares dessa pesquisa, a Comissão possa estudar, ao menos, a formulação de critérios objetivos para que a prova seja deferida ou indeferida, para que isso não fique puramente no arbítrio”, comentou Abissamra Filho.
Outro ponto importante prioritário na atuação da Comissão é o aprimoramento do processo penal e dos meios de produção de prova. Em deliberações anteriores, o grupo responsável pelo tema discutiu aspectos como a cadeia de custódia, as implicações das falsas memórias no processo penal e a possibilidade de investigação defensiva, temas que permeiam as garantias processuais e influenciam diretamente a qualidade da justiça penal.
Tribunal do Júri
A Comissão também monitora propostas legislativas (PL), emendas constitucionais (PEC) e julgamentos de repercussão e tem, no momento, como foco principal de discussão a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução automática de penas no Tribunal do Júri. A decisão do STF, tomada no tema 1.068, estabeleceu que as condenações impostas pelo corpo de jurados devem ser aplicadas imediatamente, independentemente do montante da pena e das possibilidades de recurso. Essa nova diretriz gerou um intenso debate no meio jurídico, especialmente sobre a soberania dos veredictos e as implicações para o direito de recorrer em liberdade.
Softwares espiões
O grupo de monitoramento também acompanha o andamento do Projeto de Lei (PL) 402/2024, em tramitação no Senado Federal, que visa regulamentar o uso de softwares espiões por agentes estatais para fins de persecução penal. O tema, que também é alvo de questionamento na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.143 no STF, levanta questões éticas e jurídicas sobre a privacidade e o devido processo legal, sendo um ponto de vigilância constante para a Comissão.
Proposta de mudança no Regimento Interno do TJSP
O grupo de advogados voluntários da OAB SP repercutiu a proposta de mudança no regimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para assegurar que a defesa tenha o direito de sustentar oralmente após o Ministério Público em julgamentos de habeas corpus. Essa modificação visa equilibrar as oportunidades de argumentação em um momento decisivo para a liberdade dos réus, fortalecendo os princípios da ampla defesa e do contraditório.
“Com o encerramento das atividades deste ano, a Comissão Especial de Advocacia Criminal da OAB SP reafirma seu compromisso com o aprimoramento das práticas de defesa e da justiça criminal. Em nossa última reunião do ano, consolidamos discussões fundamentais para o futuro da advocacia criminal e do processo penal no Brasil”, concluiu Abissamra Filho.
