Direito à saúde e os desafios da regulamentação de medicamentos foram os temas centrais do I Congresso de Direito à Saúde e Regulamentação de Medicamentos, realizado pela OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo), por meio de sua Comissão do Acadêmico e da Acadêmica de Direito. O evento foi organizado pela Coordenadoria de Direito Médico e da Saúde, liderada pela advogada Michelle Werneck Reis Cavalcante dos Santos, e ocorreu na manhã desta terça-feira (10), na sede administrativa da Secional paulista, na Praça da Sé, com transmissão ao vivo pelo canal OAB Cultural no YouTube.
A Comissão do Acadêmico e da Acadêmica de Direito, presidida por Aleksander Mendes Zakimi, reuniu especialistas e profissionais da área jurídica para debater temas fundamentais como a regulação de medicamentos, os impactos das decisões judiciais no acesso à saúde e os crimes relacionados à saúde pública.
Painéis em destaque
O primeiro painel, 'Regulamentações da Anvisa', foi conduzido por Mariana De Angelo Silva Alegre, especialista em Direito Sanitário e membro da Comissão Especial de Bioética e Biodireito da OAB SP. A palestrante destacou o papel crucial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na proteção da saúde pública, revisitando casos históricos, como o desastre da talidomida, e ressaltou como a pandemia de Covid-19 evidenciou a importância de sistemas regulatórios ágeis e eficientes.
O advogado sanitarista Júlio Marques abordou, no segundo painel, o tema 'As Decisões Judiciais, o Acesso à Saúde e a Judicialização'. Ele discutiu os desafios da judicialização da saúde, enfatizando o impacto das decisões dos tribunais superiores e os problemas decorrentes das falhas estruturais nos sistemas público e privado. Casos de medicamentos de alto custo e a atuação dos advogados na defesa dos pacientes foram amplamente debatidos.
Já o terceiro painel, 'Crimes contra a Saúde', foi conduzido por Wagner Cavalcante dos Santos, que analisou crimes relacionados à área médica, como a falsificação de medicamentos. Ele destacou a gravidade dessas infrações e seu impacto na saúde pública, trazendo exemplos práticos e discutindo os desafios na aplicação das leis penais.
Mesa redonda e reflexões finais
O evento foi encerrado com uma mesa redonda que contou com a participação dos palestrantes e organizadores. Foram discutidos os principais desafios apresentados durante o Congresso, incluindo a ausência de disciplinas específicas de Direito Médico e da Saúde nos currículos acadêmicos. “Essa é uma área do Direito que exige conhecimento multidisciplinar, e eventos como este ajudam a preencher lacunas na formação dos futuros profissionais”, afirmou Michelle Werneck.
Ela completou afirmando que o Congresso promoveu um importante debate jurídico sobre saúde e regulamentação de medicamentos, destacando o papel da advocacia na construção de políticas públicas mais justas e no enfrentamento dos desafios éticos e legais da área médica.
