01 de novembro de 2023 - quarta
Anexo I - anuidades, taxas e emolumentos 2016
Nota¹: Aprovado na 2389ª Sessão do Conselho Secional, realizada em 14 de dezembro de 2015 Nota²: Publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2016 – Poder Judiciário – Volume 10 – nº 40 – Págs. 5/7
