As atualizações na legislação para o período pré-campanha eleitoral e as novas determinações para prestação de contas, formação de coligações e federações partidárias e propagandas eleitorais são temas cruciais para as eleições municipais de 2024, na avaliação dos especialistas que participaram do primeiro dia do II Congresso Paulista de Direito Eleitoral. Realizado pela Comissão de Direito Eleitoral e pelo Observatório Eleitoral da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo), o evento teve início nesta quarta-feira (15), e acontece até sexta-feira (17), na Sede da Secional, na capital paulista.
O painel que inaugurou a segunda edição do Congresso trouxe uma discussão sobre a formação de partidos, federações, coligações e convenções, com a participação de Izabelle Omena de Oliveira e Brenno Marcus Guizzo, ambos membros da Comissão de Direito Eleitoral e do Observatório Eleitoral da OAB SP, e Carla Maria Nicolini, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral. As federações habilitadas para participarem dos pleitos de 2024 são as mesmas de 2022, e o desafio, segundo os palestrantes, é entender seus efeitos em um contexto de menor pluralidade político-partidária - principal diferença entre as votações gerais e municipais. Outro ponto de atenção é a provável centralização e verticalização das decisões eleitorais no âmbito da federação, o que reduz a representatividade e independência dos municípios e, segundo Carla Nicolini, pode ser “ruim para a democracia”.
Pré-campanha: da composição de chapas às possibilidades de divulgação política
As atividades e divulgações no período pré-campanha foram abordadas pelos especialistas em Direito Eleitoral João Fernando Lopes de Carvalho, Leandro Petrin e Fátima Cristina Pires Miranda, com ênfase nos cuidados a fim de evitar propaganda eleitoral antecipada. Os palestrantes destacaram a questão de impulsionamento de conteúdos, que deve respeitar uma série de regras; o emprego de recursos, também delimitado pela Justiça Eleitoral; e a natureza da divulgação, que deve respeitar critérios de forma e conteúdo, conforme as diretrizes da Resolução 23610 de 2019.
Ainda no que diz respeito à destinação de recursos, outro ponto de atenção é a distribuição de incentivos financeiros para candidaturas de mulheres e pessoas negras, tema identificado pela presidente do Observatório Eleitoral da OAB SP, Maíra Recchia, como uma preocupação constante das instituições democráticas. No painel sobre distribuição de cotas e fraudes na representação mínima exigida dos partidos, a juíza do TRE-SP Domitila Manssur ressaltou a importância da representatividade política em todos os poderes e instâncias democráticas: “A população realmente tem esse anseio, de saber que as suas aflições estão sendo analisadas por pessoas que consigam ter essa sensibilidade e que consigam se colocar nesse espaço”.
Comunicação política e propagandas eleitorais: novas mídias x meios tradicionais
As novas tecnologias digitais e a ampliação de recursos de inteligência artificial são elementos que influenciam cada vez mais o ambiente democrático e, por isso, constituem também um dos principais desafios do Direito Eleitoral atual. Analisando o contexto de 2024, o advogado e conselheiro secional da OAB SP, Alexandre Rollo, foi enfático ao afirmar que “essa é a eleição do deepfake” – técnica de manipulação de imagens e vídeos feita com inteligência artificial, cujo uso nas eleições foi proibida pelo TSE em fevereiro deste ano, mas ainda pede atenção dos advogados e juízes eleitorais.
O tema foi introduzido pelo primeiro de dois paineis sobre propagandas eleitorais nas eleições de 2024, no primeiro dia do Congresso. O debate abordou, ainda, as recentes decisões sobre impulsionamento de conteúdo eleitoral por parte de bigtechs como o Google e o Facebook, enquanto o segundo painel concentrou-se nas propagandas em rádio e TV.
A partir da exposição do professor e membro do Observatório Eleitoral da OAB SP, Helio Freitas de Carvalho da Silva, o especialista em marketing e publicidade eleitoral, Felipe Soutello, relembrou a importância da televisão na formação da opinião pública no Brasil. Soutello, responsável pela estratégia de marketing da campanha de Simone Tebet à presidência da República, lembrou que 40% da população brasileira ainda declara que a TV é seu principal instrumento de informação sobre política, enquanto o índice das redes sociais é de pouco mais de 30%.
Segundo Soutello, as inovações permitidas pelas mídias digitais impressionam, mas os meios tradicionais ainda têm muito valor de comunicação e não podem ser esquecidos. “O rádio é o meio de maior credibilidade entre todos. É fundamental no trabalho de comunicação política entregar uma programação que respeite o meio”, afirmou.
Pós-campanha: prestação de contas, quociente eleitoral e representações na Justiça
O primeiro dia de debates também abordou as atribuições jurídicas do período que sucede as votações. Foram discutidos temas como questões de inelegibilidade e improbidade administrativa, representações, recursos e prazos no Direito e na Justiça Eleitoral e cálculo de quociente eleitoral, com a participação do membro fundador da Academia de Direito Eleitoral e Político, Francisco Octávio de Almeida Prado Filho, do Desembargador do TRE-SP Marcelo Vieira, e da advogada Fatima Nieto Soares.
Outro aspecto destacado pelo Congresso é a contabilidade e a prestação de contas eleitorais. A contadora Andrea Ribeiro e os advogados Marcelo Augusto Sousa e Gabriela Araújo levantaram vários alertas e recomendações, que vão desde o financiamento coletivo até a elaboração de contratos nas campanhas e eventuais imprevistos na prestação de contas.
Confira os debates na íntegra por meio do canal da OAB SP no YouTube.
