Assuntos atuais e em constante discussão na sociedade foram foco temático dos debates realizados nos dias 16 e 17 de maio, no II Congresso de Direito Eleitoral, promovido pela Comissão de Direito Eleitoral e pelo Observatório Eleitoral da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo).
A presença do jornalista Fernando Mitre, da TV Bandeirantes, abriu as conversas e destacou a importância do jornalismo no processo eleitoral, por meio da realização de debates públicos com os candidatos ao pleito que, neste ano, ocorre no âmbito municipal. “Acontece muito de ter uma campanha eleitoral com déficit de conteúdo. Os jornalistas podem reparar esse problema e têm feito isso”, destacou o comunicador.
Fake news, inteligência artificial e plataformas digitais
A democracia em meio às novas tecnologias digitais é um debate constante do meio político e social nacional e internacional, devidamente pautado em três paineis do II Congresso Paulista de Direito Eleitoral. Iniciando o assunto sobre “Eleições em tempos extremos”, o professor e membro do Observatório Eleitoral da OAB SP, Hélio Silveira, lembrou a importância do tema parafraseando o jornalista Eugênio Bucci: “Ou a democracia regula as plataformas, ou as plataformas vão regular a democracia”.
Ainda no painel do dia 16, a jornalista Patrícia Campos Mello, autora do livro “A máquina do ódio: Notas de uma repórter sobre fake news e violência digital”, endossou a urgência da criação de legislações que definam a responsabilidade das plataformas digitais pelos conteúdos disseminados, assim como acontece com os veículos jornalísticos. “As plataformas não são culpadas, mas sem elas nós não teríamos esse mesmo poder de galvanizar tanta gente em torno de teses mentirosas”, pontuou.
Já no último dia de evento, a tecnologia ganhou espaço na discussão sobre a influência da inteligência artificial na democracia durante as eleições. O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, ressaltou o desafio do direito eleitoral em atuar sobre uma temática tão nova e em constante atualização. “É preciso que o eleitor saiba que ele está recebendo uma informação com algum tipo de interferência da inteligência artificial”, salientou Marques.
O jornalista Pedro Dória, acompanhado de Laura Schertel Mendes, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional, e de Beatriz Kira, doutora em Direito Econômico e Economia Política, parabenizou a Ordem paulista pela promoção do evento. “É preciso envolver mais políticos, pessoas que têm, de fato, voz nesse debate”, enfatizou Dória.
Representatividade e violência política de gênero
Tema presente desde o início do Congresso, a inserção de grupos sociais minoritários na política voltou a ser debatida na programação desta quarta-feira. “Mais difícil do que entrar na política, tem sido permanecer”, avaliou a presidente do Observatório Eleitoral da OAB SP, Maíra Recchia, em um dos dois paineis que abordaram os avanços e os desafios para a construção de um ambiente democrático mais diverso. “Um dos obstáculos para o ingresso de mulheres na política é o ambiente hostil e violento”, identificou.
Há uma série de políticas públicas e ações afirmativas, mas elas não têm o efeito necessário para criar mudanças em números suficientes, segundo a ministra Edilene Lobo (TSE). A jurista lembrou que as mulheres representam a maioria demográfica da sociedade brasileira, mas ainda constituem uma população minorizada do ponto de vista político, sendo 12% do Poder Executivo e 16% do Legislativo. Para as mulheres negras, o cenário é ainda mais desafiador, diante da inserção de 4% e 6% nos poderes, respectivamente.
A representação política da comunidade LGBTQIA+ foi abordada pela pesquisadora Evorah Cardoso, representando a ONG VoteLGBT. Ela destacou como um problema inicial a ausência de dados que registrem a população como parte da demografia brasileira em censos oficiais, papel esse que tem sido desempenhado pela própria sociedade civil. Segundo dados da ONG, a comunidade constitui entre 9% e 12% da população, e ocupa 0,3% de todos os cargos eletivos do país, sendo assim o grupo social mais sub-representado da política.
Em meio aos possíveis caminhos e soluções, a ministra Edilene Lobo enfatizou: “Se a democracia representativa quer se fazer interessante, ganhar vigor e envolvimento da sociedade brasileira, é preciso que as instituições assumam seu papel constitucional”.
Financiamento eleitoral, processo penal e a polícia na internet
Como apontado por Michel Bertoni Soares, membro efetivo da Comissão de Direito Eleitoral da OAB SP e da Abradep, “sem recursos, não é possível haver uma campanha democrática”, o financiamento eleitoral foi ponto central da mesa composta também por Ricardo Vita Porto, presidente da Comissão do Observatório Eleitoral da OAB SP; pela Juíza Maria Cláudia Bedotti, do Tribunal Regional Eleitoral; Bruna Muriel, advogada especialista em Direito Eleitoral. Em sua fala, Bedotti apontou a importância da prestação de contas “para acompanhar como é empregado o dinheiro público”.
Ponto comum destacado por painelistas esteve relacionado à fiscalização e legislação sobre a remoção de informações julgadas irregulares no âmbito eleitoral, além da necessidade de atualização do código eleitoral. As discussões aconteceram nos painéis coordenados pelos desembargadores Silmar Fernandes e Encinas Manfré.
O último dia do Congresso ainda pautou o poder policial na internet, aprofundando o debate sobre a Resolução de 23714/2022, que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação de potencial prejudicial à integridade do processo eleitoral. Encerrando a programação, o painel “A Justiça Eleitoral vista pelos advogados” contou com a coordenação do juiz do TRE-SP, Márcio Kayatt.
