A liminar obtida no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para suspender a resolução do TJSP, que limita o direito a sustentação oral, o julgamento para o maior prazo de pagamento da Guia DARE (D+0), as sustentações orais síncronas em tempo real no Tribunal de Justiça e a proposta de redução do prazo de inscrição na Ordem para assessores indicados para a Composição das Câmaras Recursais foram alguns dos temas tratados na 2.519ª Sessão Ordinária do Conselho Pleno da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) que ocorreu nesta segunda-feira (20).
A proposta do conselheiro Leandro Afonso Tomazi para alterar o regime interno da OAB SP, sobre a diminuição do prazo de cinco para três anos de inscrição na Ordem para os assessores indicados para a composição da Câmara Recursais foi aprovada pela maioria do Conselho. Apenas 13 votaram contra a proposta.
No entender da maioria, o conselheiro é o responsável efetivo pelo voto e alteração contempla a Jovem Advocacia de ter uma participação mais efetiva na estrutura da OAB SP.
O primeiro item da pauta apresentado pela presidente da entidade, Patricia Vanzolini, foi a conquista da liminar no CNJ que assegura a sustentação oral de advogados. Com isso, a Resolução 903/2023, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), fica suspensa.
O segundo destaque da presidente da Ordem paulista foi a demanda da advocacia para um maior prazo de pagamento da Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais). Hoje, ao emitir a guia de pagamento, ela tem prazo zero, ou seja, precisa ser paga no mesmo dia da emissão. Este pagamento, conhecido como “D+0” gera muitos transtornos, porque, em alguns casos, o pagamento das guias depende da análise e aprovação de vários setores como compliance, financeiro e diretoria.
Para resolver essa questão, a OAB SP entrou com uma representação no CNJ para que esse prazo seja ampliado. A entidade entende que o prazo ideal seria de 10 a 15 dias. Segundo a presidente, foi feita uma negociação e agora haverá um julgamento em Brasília. A representação será feita pelo vice-presidente Leonardo Sica, nesta terça-feira (21).
Outro item destacado por Vanzolini foi sobre um problema enfrentado principalmente pela advocacia do interior com relação às sustentações orais síncronas em tempo real no Tribunal de Justiça. Antes da pandemia, todas as sustentações eram feitas de forma presencial e, na época da Covid, com a utilização da tecnologia, foi feita de forma telepresencial. Mas, atualmente, não é possível fazer de forma híbrida, onde ocorrem simultaneamente o julgamento de forma presencial e virtual.
A presidente lembrou que existe uma lei no artigo 937, parágrafo 4, que dá permissão ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal a realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico. Como a lei não está sendo cumprida no País, o órgão paulista deve entrar com alguma representação para assegurar o direito dos advogados.
Compondo a mesa da Sessão, estavam o vice-presidente, Leonardo Sica, a diretora secretária-geral da OAB SP, Daniela Magalhães; a diretora secretária-adjunta, Dione Almeida; o tesoureiro, Alexandre de Sá Domingues; a presidente da CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo), Adriana Galvão; e a acadêmica de Direito da cidade da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Maria Clara Trindade de Freitas.
Gente em Foco
A secretária-geral da OAB SP, Daniela Magalhães, apresentou um canal de relacionamento criado dentro do Departamento de Recursos Humanos visando facilitar a demanda de 400 mensagens diárias entre presidentes das Subseções e dos 2.100 colaboradores do órgão.
O canal específico para falar de hora extra, registro de pontos, faltas e outros regimes internos podem ser tratados pelo GRHnet (canal de intranet), WhatsApp Business, telefone ou pelo e-mail: genteemfoco@oabsp.org.br. A ideia da criação do canal é ter um atendimento mais humanizado e eficiente, segundo Daniela.
