O Projeto de Lei (PL) 5109/2023, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8906/1994) para garantir medidas protetivas a advogadas e advogados que sofrerem ameaças e agressões durante o exercício da profissão, segue para a pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, depois de ser aprovada nesta terça-feira (28), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O vice-presidente da OAB SP, Leonardo Sica, acompanha a votação, em Brasília.
“É um projeto de lei que modifica o nosso estatuto para prever medidas protetivas, para que advogados e advogadas ameaçados e agredidos no exercício da profissão possam pedir ao juiz, à autoridade policial, medidas protetivas para garantir a sua incolumidade, a sua tranquilidade e até a sua vida. Vamos lembrar que tivemos mais um episódio trágico, em Minas Gerais, de um advogado sendo assassinado. Por isso, não só por isso, nós estamos no Congresso Nacional para falar desse projeto, que é muito importante para a advocacia”, destaca Sica.
O PL 5109/2023 é de autoria do deputado federal Ricardo Ayres, por meio da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Em sua justificativa, o autor argumenta que a concessão de medidas protetivas para advogados agredidos no exercício da profissão é uma iniciativa crucial que visa salvaguardar a integridade e a dignidade desses profissionais, que desempenham um papel fundamental na administração da Justiça.
Ágil e eficaz
A proposta do projeto de lei é reproduzir a estrutura ágil e eficaz prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006), que funciona como uma proteção legal à mulher que se encontra em situação de violência doméstica ou familiar, com o objetivo de garantir não apenas a segurança do profissional, como também o pleno exercício da advocacia.
Segundo a proposta, para garantir a integridade física dos advogados, as medidas poderão ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
Ações concretas
Presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini destacou a importância da aprovação do PL 5109/2023, citando o caso do advogado criminalista Pedro Cassimiro Queiroz Mendonça, morto a tiros em frente ao Fórum de Ibirité, região metropolitana de Belo Horizonte, no início da tarde desta segunda-feira (27).
“Nós não podemos mais tolerar que ser advogado, sobretudo no âmbito criminal, represente um risco para as nossas vidas. É preciso sair do discurso e passar para ações concretas, junto aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Mas, principalmente, o Legislativo, para que possamos advogar em paz, em segurança. Porque é só isso que nós queremos. Estamos todos juntos nessa luta”, enfatizou.
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