Para marcar os 20 anos de atuação da Comissão de Direito do Terceiro Setor, a OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) promove até a próxima quinta-feira (20), o congresso “II Direito do Terceiro Setor - Law Summit”, com mais de 50 palestrantes e debates relevantes para a área. Pioneira no Sistema OAB, a Comissão de Direito do Terceiro Setor da Ordem paulista segue atuante para que a chamada “advocacia com propósito” seja vista pelos estudantes e profissionais do Direito como uma área promissora.

Na abertura do evento, na terça-feira (18), a presidente da Comissão, Laís de Figueirêdo Lopes, reforçou a importância do congresso para os profissionais da área sob o argumento de “debater para não esquecer”. No primeiro dia de palestras, a OAB SP recebeu representantes do poder público, além de grandes nomes do Direito e do Terceiro Setor.

“Agradecemos a todos que vieram antes, que abriram os caminhos pra gente estar aqui, a todos que estão com a gente agora e aos que virão, porque eu espero que essa jornada seja longa e cada vez mais conecte pessoas que se reconheçam nesse campo do Direito tão importante”, disse a presidente da Comissão.

A solenidade de abertura contou, ainda, com a entrega de homenagens para, antigos e atuais integrantes da Comissão. Lucia Bludeni, primeira presidente da Comissão e atual diretora da CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo), destacou a continuidade dos trabalhos por parte da atual gestão.

O primeiro painel abordou a “CPI das ONGs e a criminalização burocrática”. A comissão parlamentar de inquérito foi aberta pelo Senado em 2023 para investigar organizações não governamentais que atuam na Amazônia. O secretário-executivo do Observatório do Clima, Marcio Astrini, descreveu a CPI como uma “ferramenta de intimidação institucional”.

Durante os trabalhos da CPI, o Instituto Democracia em Xeque mapeou as sessões do plenário para verificar o foco das investigações. A pesquisadora do Instituto, Agnes Franco, demonstrou como conclusões obtidas pelas análises divergiam da proposta da CPI, que seria investigar a origem e uso dos recursos das organizações.

“As principais proposições foram sobre o regime legal, porém, a CPI não é o espaço para fazer isso, a CPI serve para a investigar a possibilidade de haver crime. Eles (os integrantes da CPI) não têm clareza sobre essa diferença de papéis e, não raramente, as ONGs foram cobradas por coisas que são função do Estado”, pontuou Franco.

Advogada criminalista e vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Priscila Pamela, foi de encontro à apresentação de Franco e afirmou haver, durante a CPI, a tentativa de criminalização das ONGs. O Fundo Amazônia e as organizações atuantes na proteção ambiental foram o principal foco da comissão investigativa que, de acordo com Pamela, trabalhou para uma agenda “de flexibilização de regras e normas ambientais da exploração da Amazônia”.

Laís de Figueirêdo Lopes concluiu ser necessária “a atuação em coletivos, sob uma perspectiva preventiva, publicando notas técnicas e estudos, para que quando formos demandados, já tenhamos uma defesa”.
 

Reforma tributária e endowments

Na parte da tarde, a primeira palestra teve como tema central a “Reforma Tributária e seus impactos no Terceiro Setor” e foi presidida por Laís de Figueirêdo Lopes. Também participaram Rachel Quintiliano, gerente de Relações Institucionais do GIFE (Grupo de Institutos Fundações e Empresas); Eduardo Szazi, vice-presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB/PR; e José Eduardo Sabo Paes, procurador de Justiça dos Direitos do Cidadão do Ministério Público do Distrito Federal e autor da obra “Fundações e Entidades de Interesse Social”.

Os participantes concordaram que a tributação sobre entidades do Terceiro Setor é uma questão crítica, destacando a necessidade de garantir a eficiência das políticas públicas sem sobrecarregar as organizações assistenciais com tributos adicionais.

Rachel Quintiliano destacou a necessidade de uma reforma tributária simplificada e justa para garantir políticas públicas e direitos, enfatizando que solidariedade e filantropia não devem ser tributadas por contribuírem para esses objetivos.

Szazi discutiu a natureza revolucionária da Reforma Tributária do Consumo, enfatizando a necessidade de regulamentação cuidadosa para respeitar princípios como simplicidade e transparência, importantes para o Terceiro Setor. Ele mencionou emendas que podem beneficiar ou prejudicar o setor, alertando para a importância da estabilidade jurídica e do engajamento contínuo na defesa dos direitos.

Paes reforçou a importância da solidariedade e participação pública na discussão sobre a reforma tributária, defendendo a proteção das liberdades fundamentais por meio da imunidade tributária. Ele sublinhou que a reforma deve simplificar o sistema tributário sem comprometer esses direitos essenciais.

Allyne Andrade, superintendente adjunta do Fundo Brasil de Direitos Humanos, foi o mediador da segunda mesa, da qual também participaram Priscila Pasqualin, Coordenadora do Núcleo de Endowments da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB SP; Allyne Andrade, superintendente adjunta do Fundo Brasil de Direitos Humanos; Paula Fabiani, diretora executiva do IDIS (Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social); e Luisa Moraes Abreu Ferreira, Professora de Direito da FGV e Diretora do Endowment Direito da instituição.

Com o tema "Estado da arte sobre endowments: discussões atuais e relevantes", o debate girou em torno dos avanços e desafios na criação e gestão de endowments, destacando a importância de um ambiente jurídico estável e incentivos adequados para o desenvolvimento desses instrumentos no Brasil.

Priscila Pasqualin destacou o crescimento de fundos patrimoniais apesar de desafios tributários, mencionando a tendência dos fundos “multicausas”. Ela enfatizou a importância da Reforma Tributária para trazer segurança jurídica, apresentando uma análise detalhada das emendas propostas.

Allyne Andrade e Luisa Moraes Abreu Ferreira compartilharam suas experiências na implementação de fundos em suas instituições, discutindo desafios e a necessidade de estruturação adequada. Paula Fabiani abordou dados sobre os fundos patrimoniais do IDIS, focando especialmente na gestão financeira desses fundos.

Serviço

II Direito do Terceiro Setor - Law Summit
Data: 18 a 20 de junho
Horário: 9h às 18h
Local: Rua Maria Paula, 35 Bela Vista
Inscrições e programação: https://shre.ink/DyPw

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