A organização social é uma qualificação, um título que a administração outorga a uma entidade privada sem fins lucrativos para que ela possa receber determinados benefícios do Poder Público. Deve ser necessariamente de interesse da comunidade. Sob essa ótica, o último dia do congresso “II Direito do Terceiro Setor - Law Summit”, na quinta-feira (20), abriu a programação com o painel "Organizações Sociais: enfrentando desafios e explorando oportunidades", mediado por Nicole Hoedemaker, membro da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB SP.
A primeira palavra foi dada a Paulo Silva, Secretário-Adjunto da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB SP, que falou sobre as fábricas de cultura, um projeto que busca estimular o desenvolvimento integral dos indivíduos e grupos através da cultura. Consultor Jurídico da FUEA (Fundação Universitas de Estudos Amazônicos) Antônio José Oliva Veloso abordou o contexto histórico das Organizações Sociais, sua evolução e consolidação, mencionando também a FUEA, uma organização que busca o desenvolvimento educacional na região Amazônica, além de trazer informações sobre as etapas de funcionamento do chamamento público. Veloso encerrou sua fala em tom positivo. "Espero que possamos tornar o Brasil, a Amazônia e o mundo um ambiente mais verde e social".
Na sequência, Fausto Arruda, Superintendente Geral da Fundação OSESP e Diretor Técnico da ABRAOSC, exemplificou com estudo de caso a OSESP (Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo) e abordou aspectos para aumentar o impacto, tanto no funcionamento público quanto privado, para a construção de um novo espaço para espetáculos. Levantou questões sobre o orçamento dividido entre governo e captação de recursos, ressaltando a importância da transparência na receita.
Claudinéli Moreira Ramos, Secretária Municipal de Cultura de Mogi das Cruzes–SP, levantou questões pontuais. A primeira delas é que o marco regulatório precisa ser trabalhado de forma plural e justificou: "uma série de convenções que são típicas, ora do poder público, ora da iniciativa privada, e em meio a dúvidas, suspeitas e culpabilização antecipada, do que da reputação e da credibilidade onde acontece em boa parte do mundo em que o terceiro setor é mais valorizado e reconhecido". Também alegou a necessidade de disseminar conhecimento sobre o terceiro setor como uma esfera de atuação da sociedade civil organizada, de natureza privada, sem finalidade lucrativa, que atua em favor do interesse público. Ainda fez um balanço geral das vertentes abordadas na mesa sobre cultura, ciência, tecnologia e meio ambiente, mencionando o trabalho desenvolvido pelo núcleo da OAB São Paulo, cuja missão é fomentar o conhecimento do modelo das Organizações Sociais, através do lançamento de um guia com uma linguagem didática e a novidade de incluir as legislações estaduais e municipais de São Paulo, sugerindo um estudo.
O segundo painel, mediado por Aline Costa Apolinário, abordou a temática "Cebas: a perspectiva da advocacia e da contabilidade". Em sua explanação, Janaina Pereira, Coordenadora do Núcleo de Desburocratização das Certificações da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB SP, abriu discussão sobre as dificuldades de entendimento para consulta de questões simples, como o andamento do processo e como acessar a certidão. Fez um apelo para haver um melhor diálogo entre o sistema e os advogados, para que o estatuto da advocacia seja respeitado na esfera administrativa e que políticas públicas sejam mais acessíveis.
Em seguida, Rodrigo Mendes Pereira, Membro da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB SP, questionou sobre a importância na gestão Cebas, destacando a necessidade de planejamento e preparação com uma equipe interdisciplinar, incluindo assistentes sociais, advogados, contadores e gestores.
Josenir Teixeira, também Membro da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB SP, apresentou dados do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostrando que o número de associações, fundações e organizações religiosas no Brasil é de 879.326, sendo a maioria atuando no desenvolvimento e defesa de direitos. Esclareceu que apenas 1% das ONGs são atendidas pelo CEBAS e como isso afeta a credibilidade e a atuação do órgão em proporção ao número de organizações. Para encerrar o painel, os contadores Márcia Cavalcante e Aguinaldo Lima, ambos especializados em Terceiro Setor, concordaram que para atuar no CEBAS é necessário que o contador esteja engajado no terceiro setor. Marcos ainda falou sobre as perspectivas da contabilidade integrar a ação contábil com outras organizações da sociedade, destacando assistentes sociais e educadores como agentes de transformação e a necessidade de mudanças no ensino superior para formar profissionais mais preparados para o terceiro setor.
No período da tarde, o primeiro painel "Debates digitais: Inteligência Artificial, tecnologias e LGPD no Terceiro Setor", conduzido por Lya Romanelli, Membro da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB SP, abordou um dos temas mais debatidos atualmente, que é a inteligência artificial. Cassio Aoqui, Cofundador da ponteAponte, sócio-fundador da startup Q+ Tem Lá? e cocriador do coletivo Labô, ressaltou a importância da sociedade civil se apropriar das funcionalidades da IA, citando que ela pode fortalecer planos de captação de recursos e realizar análises mais qualificadas. Também trouxe dados de um estudo recente sobre conectividade no Brasil, onde apenas 22% dos brasileiros têm boas condições de acesso à internet.
Marcio Black, Diretor de Advocacy e Conhecimento no Instituto Beja, abordou o uso da IA no contexto empresarial e as atualizações sobre IA no continente africano, incluindo a regulamentação da PL 23/38. Karolyne Utomi, advogada especialista em Direito Digital, Privacidade, Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Contratos, refletiu sobre o cenário de entendimento ainda precário da IA e a importância de conscientizar sobre seu uso antes de regulamentar. Francisco Brito Cruz, Diretor Executivo do InternetLab, discutiu o cenário regulatório, conteúdo gerado por usuários e a modelação de conteúdo no contexto do congresso.
O painel "Organizações da Sociedade Civil, agenda ambiental e governança (ASG/ESG)" fechou o evento. Nele, André Carvalho, Presidente da Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor do CF da OAB, foi indagado pela mediadora sobre um panorama da função socioambiental das organizações da sociedade civil e sobre governança. Dando andamento a discussão do tema, Erika Bechara, Professora de Direito Ambiental da PUC SP, contribuiu com dados para refletir sobre as necessidades ambientais e sua importância jurídica. Já Paula Lima, advogada e integrante do Instituto Nacional do Nanismo (INN), discorreu sobre o tema ESG (Governança Ambiental, Social e Corporativa) e seus pilares, incluindo a diversidade, inclusão e projetos sociais. Para encerrar o evento, Marília Lofrano, advogada especializada em ESG, abordou a importância da parceria e colaboração com entidades do terceiro setor que possuem conhecimento técnico.
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