A diretoria da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) entregará em mãos, a todos os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), a Carta em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho. A primeira agenda foi cumprida pela presidente da Secional paulista, Patricia Vanzolini, na quarta-feira (19), quando esteve em Brasília, acompanhada pelo advogado Otávio Pinto e Silva, conselheiro da OAB SP, em reunião com o ministro Cristiano Zanin.

A Secional paulista participa ativamente do movimento em defesa da competência da Justiça do Trabalho, por meio de sua Comissão da Advocacia Trabalhista - presidida por Gustavo Granadeiro -, e foi uma das organizadoras da grande mobilização nacional ocorrida em fevereiro deste ano em torno da questão.

Assinada pela OAB SP e outras 67 entidades representativas de diferentes áreas do Direito, além de mais de duas mil pessoas da sociedade civil, a Carta manifesta “apreensão em face das restrições à competência constitucional da Justiça do Trabalho e enorme insegurança jurídica provocada pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal”. O documento denuncia que a competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal, tem sido desrespeitada.

“A Suprema Corte, a pretexto de manter sua autoridade preservada, vem caçando decisões trabalhistas que declaram vínculo de emprego, mesmo quando as provas do caso específico demonstram que a realidade dos fatos está em desacordo com o contrato firmado, sendo este nulo, portanto, nos termos da lei trabalhista”, diz Granadeiro.

Na agenda com o ministro, Patricia Vanzolini apresentou também a nota técnica produzida além da Carta. “Ressaltamos a ele que ambos os documentos indicam os impactos dessa posição de desrespeito à Justiça do Trabalho, inclusive, no que se refere à arrecadação no médio e longo prazos”, explica. Ela considerou o encontro positivo. “Fomos ouvidos, argumentamos, contra argumentamos e cumprimos um dos papéis da Ordem, o de capitanear diálogos como esses”, concluiu.

Veja a íntegra da Carta em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho.

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