Realizado de forma totalmente on-line na última quinta-feira (4), o evento ‘A Saúde Suplementar na Perspectiva do Consumidor’, promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo), abordou a estruturação e a regulação deste universo, com base em discussões jurídicas e judiciais.
O encontro, transmitido e ainda disponível para acesso via YouTube, foi mediado pelo presidente da pasta organizadora, Jesualdo Eduardo De Almeida Júnior, e debatido por Fabricio Reis, advogado com MBA em Direito Médico; Layla Dalossi Amaral, também especialista em Direito Médico; e Ana Carolina Daher Costa, mestra em ciência da Saúde.
Juntos, eles abordaram questões como a possibilidade de revisão em astreintes (ou aplicação de multas em casos de descumprimento de decisão judicial), responsabilidades solidária e civil dos hospitais no contexto do Direito do Consumidor.
No âmbito de cláusulas abusivas e descumprimento de obrigações por parte dos planos de saúde, Fabricio Reis iniciou a transmissão abordando casos de negativas relacionadas a tratamentos ou concessão de medicamentos.
“É muito comum que as operadoras se valham desse entendimento em que a possibilidade de redução da multa é ofertada, principalmente quando o valor de tratamentos ou medicamentos passa a ser alegado pela mesma como exorbitante. Mas, a meu ver, essa questão de razoabilidade e proporcionalidade precisa ser repensada pela advocacia e também pelo judiciário”, explicou Fabricio Reis.
Layla Coelho Dalossi Amaral esclareceu causas e variações de possíveis processos entre pacientes e a operadora do plano de saúde, derivados de erros ou falhas processuais. Segundo ela, a culpa precisa ser motivo atento de averiguação. Isso porque a distinção entre o que é subjetivo, como o que acontece em casos de erro médico, e objetivo, no que compete as responsabilidades de zelo e segurança do próprio hospital, são o cerne do debate.
“Há, ainda, a vertente de vínculos empregatícios ou não entre médicos e hospitais, que tem sido bastante discutida na sociedade, pois é importante que a culpa do profissional, até então subjetiva, seja provada para além das questões de zelo e segurança objetivamente relacionadas ao hospital”, reforçou a advogada. Caso contrário, o objeto da culpa passa a ser de ambos.
Responsabilidade solidária
Para concluir o bate-papo, Ana Carolina Daher Costa falou sobre a importância das especializações dentro do universo de possibilidades que o Direito traz, para que a falta de habilidade dos advogados e advogadas não seja uma questão dentre tantas já existentes.
“Essa área é muito específica e trata de um bem maior de todo cidadão, a saúde. No entanto, ainda não temos uma vara específica para avaliação dos casos. Isso mostra a importância de discussões como essa que estamos promovendo e, principalmente, necessidade de capacitação de bons profissionais”, finalizou.
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