A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) anunciou a criação da Comissão Especial de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável. O objetivo é promover debates, eventos e difundir o conhecimento do assunto junto à advocacia, em articulação com a sociedade civil e o Poder Público.
Segundo o presidente da Comissão, Luiz Felipe Santoro, além das questões regulatórias, outro importante foco de atuação será a proteção ao apostador, o jogo responsável e a prevenção aos transtornos do jogo patológico.
A iniciativa é considerada atual em razão da regulamentação recentemente concluída das apostas de quota fixa (incluindo jogos online e apostas esportivas) e da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal do PL 2234/22, que dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional, inclusive por meio da operação de cassinos, bingos e outras modalidades.
Ainda de acordo com Santoro, haverá permanente interação com as Comissões de Direito Desportivo; Mídia, Entretenimento e Cultura; Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial; Defesa do Consumidor e as demais que tratem sobre o tema.
Os advogados e advogadas interessados em participar da Comissão devem fazer solicitação através deste link:
Comissão Especial de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável
Presidente: Luiz Felipe Santoro
Vice-presidente: Simone Vicentini
Secretária-geral: Mariana Chamelette
Outros membros que vão compor a Comissão são os advogados: André Megale, Andréa U., Rafael Marchetti Marcondes, Ana Bárbara Costa Teixeira, Ana Clara Barros, Fábio Mariz de Oliveira, Fernando Vasconcelos, Victor Targino de Araújo, Roberto de Palma Barracco e José Francisco Manssue.
