Assinada por Maíra Recchia, presidente da Comissão de Observatório Eleitoral da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo), a entidade emitiu uma nota, nesta sexta-feira (16), lamentando a aprovação da PEC 09/2023, que prejudicada negros na política brasileira.
NOTA PÚBLICA
PEC DA ANISTIA E ATAQUE À DEMOCRACIA NO BRASIL
A OAB SP lamenta profundamente a aprovação da PEC 09/2023, conhecida popularmente como “PEC da Anistia”, que prejudica a presença de negros na política brasileira. Trata-se da quarta vez que os partidos se auto-anistiam em relação às suas obrigações na distribuição dos recursos públicos para a promoção de uma democracia mais diversa no país.
A PEC aprovada hoje pelo Senado Federal reverteu conquistas importantes para a promoção de uma democracia com mais diversidade. Os partidos deixaram de ser obrigados a distribuir recursos proporcionalmente à quantidade de candidaturas negras e foi estabelecida a obrigação de apenas 30% de destinação do FEFC e Fundo Partidário às mesmas. Na prática, a medida não constitui um piso mas, sim, um teto, pois até hoje lutamos para que os partidos políticos cumpram o mínimo de 30% de mulheres candidatas. Contrastando com os dados das eleições de 2022, em que as candidaturas negras representaram 50,21% do total de candidaturas, o que foi aprovado hoje significa uma perda de 40% do financiamento ao qual tinham direito.
Igualmente inaceitável é os partidos terem agora quatro eleições (a partir de 2026) para restituir os valores que não foram investidos nas últimas duas eleições nas candidaturas negras. Enquanto isso, nas eleições deste ano, não haverá restituição e já será aplicado o “piso-teto” de financiamento às candidaturas negras.
Por fim, gostaríamos de destacar o quanto essa medida prejudica especialmente a presença de mulheres negras na política. As ações afirmativas anteriormente adotadas repercutiram no aumento de mulheres negras eleitas nas casas legislativas nas últimas eleições, ainda que permaneçam sub representadas em relação à sua parcela na população brasileira. Essa tendência de uma democracia mais diversa no país, infelizmente, será revertida após a aprovação da PEC da Anistia.
São Paulo, 16 de agosto de 2024.
Comissão Observatório Eleitoral da OABSP
Maíra Recchia
