A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo), em conjunto com o Conselho Federal, considera necessário esclarecer, com urgência, se houve ou não a atuação de servidores, ou de gabinetes do Supremo Tribunal Federal (STF) na produção de provas ilegais para sustentar decisões judiciais desfavoráveis a pessoas investigadas no inquérito das fake news, durante e após as eleições de 2022.

“A OAB está solicitando imediato acesso aos autos daqueles inquéritos do Supremo para apurar se houve desvio, se houve ilegalidades e, principalmente, para garantir o direito de defesa e as prerrogativas da advocacia. Mas, para além desse fato, a advocacia e a Secional alertam, há tempos, que não é admissível que existam inquéritos, investigações criminais conduzidas de ofício por juízes. Nossa lei não permite isso”, pondera o vice-presidente da OAB SP, Leonardo Sica.

Sica reforça que a Justiça deve ser imparcial, respeitar os direitos e garantias estabelecidos pela Constituição e que, fora do devido processo legal, não há atuação legítima do Judiciário.

“O regimento do Supremo Tribunal Federal, ou de nenhum tribunal, está acima da lei. Passou da hora que nossos tribunais, em especial o STF, retomem seu papel de garantidores do regime de legalidade e defensores da Constituição. Assim que tivermos acesso aos autos, vamos informar a sociedade, informar a advocacia sobre aquilo que realmente houve e, se for necessário, pedir providências em relação aos servidores públicos que tenham agido de maneira ilegal”, finaliza Leonardo Sica. 

 

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