A Comissão de Segurança Pública da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo), emitiu uma nota, nesta sexta-feira (30), na qual manifesta preocupação com o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/2024. Confira o texto na íntegra:
Nota pública da Comissão de Segurança Pública da OAB/SP
A Comissão de Segurança Pública da OAB/SP manifesta preocupação e convoca o Senado Federal a rejeitar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/2024, que está pautado no plenário do Senado para o dia 2 de setembro, próxima segunda-feira.
O PDL 206/2024 busca sustar trechos do Decreto 11.615, publicado pelo Executivo Federal em julho de 2023. A normativa do atual governo foi comemorada à época por restabelecer uma política de controle de armas que prioriza a segurança pública. Uma clara resposta ao cenário caótico e preocupante no controle de armas de fogo e munições vivido pelo país entre 2019 e 2022, período em que foram editadas mais de 40 normas que facilitaram o acesso e o arsenal de armas particulares no país dobrou de tamanho, chegando a 3 milhões de unidades.
O Decreto 11.615/2023 foi construído a muitas mãos. Estiveram envolvidos no processo representantes da Polícia Federal, Exército, senadores e deputados das Comissões de Segurança e a sociedade civil. Ele não proibiu nenhuma atividade, mas freou a entrada de armas em circulação, e estabeleceu critérios importantes para o controle e fiscalização, como a diminuição das quantidades de armas, dos calibres acessíveis e a reorganização dos atiradores em níveis esportivos.
O avanço sem dificuldade do PDL 206/2024 no Congresso Nacional está relacionado à pressão da bancada pró-armas, mas também é resultado da perda da centralidade do tema na agenda governamental no último ano e traz consigo todas as consequências negativas para a segurança pública no país.
Mesmo com as lacunas preocupantes que a aprovação do PDL pode causar no decreto, ainda é possível mitigar os efeitos negativos de alguns pontos. Emendas ao projeto buscam manter a limitação ao uso de armas de fogo restritas para finalidades diferentes daquelas declaradas no momento da aquisição e garantir a proibição de colecionamento de armas idênticas às usadas pelas Forças Armadas.
Esperamos que o PDL 206/2024 seja derrotado no Senado, mas, na impossibilidade de derrubá-lo, é necessário que essas emendas sejam aprovadas, já que são mecanismos importantes para evitar que mais armas tenham como destino o crime organizado.
