As prerrogativas garantem ao advogado o direito pleno de defender seus clientes com independência e autonomia. Caso esse direito seja violado, o profissional deve denunciar tal ato à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para que medidas cabíveis sejam tomadas.
A coordenadora do plantão de prerrogativas da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo), Silvana Brisola Roque Pravato, explica que é muito recorrente os casos de advogados criminalistas não terem fácil acesso ao seu cliente nas unidades prisionais, conhecidos como CDPs (Centros de Detenção Provisórias). "Em delegacias, também ocorrem casos em que o advogado tem dificuldade para acessar o inquérito ou às cautelares. Isso fere o direito das prerrogativas", explica.
Segundo a Lei n° 8.906/94, as prerrogativas dos advogados garantem aos profissionais o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir seu papel.
Brisola lembra que a vinculante 14 é bem clara quando diz que o advogado tem amplo acesso às cautelares quando os documentos já estão anexados no processo. "Tudo aquilo que já está no processo, o advogado tem que ter acesso. Só os documentos e provas ainda em andamento, que não é obrigatório. Em alguns casos, isso costuma ocorrer porque geralmente a autoridade (co-autora) se impõe e não deixa", explica a coordenadora.
Quando esse tipo de conduta ocorre, é importante que os advogados entrem em contato com o plantão de Denúncia de Prerrogativas, que funciona sete dias por semana e 24 horas por dia.
"Quando atendo uma ocorrência, ligo para a autoridade para fazer valer o direito do advogado através do telefone. Muitas vezes resolve, mas, quando não resolve, tenho que deslocar um representante de prerrogativas, um assessor mais próximo daquele local, e aí nós contamos com o apoio, que são as subseções da competência territorial”, relata Brisola.
Como fazer uma denúncia
Para acessar o sistema digital e reportar uma violação de prerrogativas da advocacia, é só acessar o formulário no site da OAB SP. A Ordem paulista também mantém disponível o email prerrogativas@oabsp.org.br, e o telefone para casos em que é necessária uma assistência ao profissional com urgência: (11) 99128-3207.
