A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) recebeu, nesta quinta-feira (5), um time de especialistas no II Congresso de Planejamento Patrimonial e Sucessório, que discutiu assuntos importantes dentro do tema central proposto, principalmente, em função da reforma tributária que poderá acarretar grandes mudanças nesse setor.
O evento foi organizado por iniciativa da Comissão Especial de Direito das Sucessões da OAB Nacional, Comissão de Planejamento Sucessório e Holdings da OAB São Paulo, com colaboração da Comissão de Planejamento Patrimonial e Sucessório da OAB Cotia. O congresso teve grande participação de público, que precisou ser dividido em três andares da Secional, incluindo o auditório principal.
"Este é o maior congresso sobre planejamento patrimonial do país, não há no Brasil nenhum outro tão grandioso quanto este que estamos realizando aqui na OAB SP", afirmou Mariana Arteiro, conselheira seccional e presidente da Comissão de Planejamento Patrimonial e Sucessório da Ordem paulista.
Arteiro ainda observou que o tema em discussão está em destaque e é a "menina dos olhos do Congresso", em razão da reforma tributária. "O mais importante neste evento é o debate sobre atualidades e as propostas contidas na reforma tributária, que tem gerado insegurança para os advogados", enfatizou. Ela sinalizou como outro ponto importante em relação ao Congresso, "a oportunidade de unir esforços para levantar dúvidas e soluções", comentou.
Além de Mariana Arteiro, a mesa de abertura foi composta por Ana Paula Patiño, desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo; Isabella Paranaguá, conselheira federal; Ricardo Rodrigues, presidente da Subseção de Cotia; e Túlio Santana Lopes, presidente da Comissão de Direito das Sucessões da OAB Mato Grosso Sul.
A primeira parte do evento, durante a manhã, contou com cinco painéis: Polêmicas envolvendo ITCMD nos planejamentos, Perspectivas para o Planejamento Sucessório com a Reforma do Código Civil, Sucessão internacional na visão do judiciário paulista, Instrumentos Internacionais de Planejamento Patrimonial e PPS e Agronegócio.
No primeiro painel, Mariana Arteiro abordou as alterações que podem ser feitas no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre heranças e doações, por conta de mudanças propostas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. Uma delas é que a coleta do ITCMD seja progressiva, conforme o valor do patrimônio transmitido. Atualmente, cada estado tem regras próprias que precisam respeitar o teto de 8% para a base de cálculo sobre os grandes patrimônios, conforme determinação do Senado. Em São Paulo, a alíquota é de 4%, independentemente do valor do patrimônio. Com a sanção da reforma, poderá alcançar 8%. A advogada levantou uma série de questões que sugeriu como pontos de atenção para os advogados e advogadas. "Estamos no escuro, não sabemos o que vai acontecer no futuro", disse.
Também com foco na reforma tributária, questões a serem consideradas quanto ao futuro do planejamento sucessório foram o foco da palestra ministrada por Mario Delgado, durante o segundo painel do dia. "Quem trabalha com planejamento sucessório trabalha com o futuro, e lá na frente já poderemos ter uma nova legislação", comentou. Ele ainda sinalizou que "a reforma trará grandes mudanças nos instrumentos do planejamento sucessório, pois irá ampliar, e muito, a liberdade do dono do patrimônio em planejar sua própria sucessão".
Sobre sucessão internacional na visão do Judiciário paulista, Ana Paula Patiño questionou a impossibilidade dos juízes brasileiros poderem reconhecer bens de pessoas falecidas que estão fora do Brasil, para efeitos do cálculo das legítimas. "No Direito brasileiro precisamos calcular legítimas avaliando 50% do patrimônio da pessoa falecida, mas para esse cálculo vamos juntar todos os bens, inclusive os que porventura existam em países estrangeiros ou apenas o que está no Brasil? Essa é a questão crucial em torno do assunto", disse durante sua explanação.
Ao falar sobre instrumentos internacionais de planejamento patrimonial, Alessandro Fonseca abordou regras e normas internacionais para contratos sucessórios, gestão de patrimônios e bens, envolvendo trusts, testamentos e cobrança de impostos sobre bens existentes no exterior.
Finalizando o ciclo de palestras da manhã, Daniela Teixeira abordou o tema PPS e Agronegócio e comentou sobre as peculiaridades do planejamento patrimonial sucessório no âmbito do agro. "Muito importante ter uma análise da família, do patrimônio e da autonomia, principalmente no agro, porque é necessário fazer as adequações levando em conta as peculiaridades que o setor apresenta, com os altos custos e valores imobilizados", destacou. Ela avaliou como positivo o crescimento do Planejamento Patrimonial Sucessório. "Estamos fazendo uma mudança de cultura e cada vez mais os advogados exercem uma advocacia preventiva, consultiva e criativa para atender a organização patrimonial das famílias, incluindo transmissão de bens prevendo causa morte", citou.
Casa cheia e pertencimento
A secretária-geral da Ordem paulista, Daniela Magalhães, esteve presente no período da tarde do congresso e destacou a importância da OAB SP no debate. “Esse espaço é da advocacia e vocês devem ocupá-lo sempre, para estarmos juntos e conectados na nossa casa”, disse. O Congresso proporcionou conteúdos teóricos e práticos simultaneamente, lotando três espaços da sede da Secional paulista
Dentro do tópico governança corporativa para empresas familiares, João Alberto Teixeira deu ênfase ao cuidado necessário com o tema e a advocacia como peça fundamental. “Holding patrimonial para uma família que nunca teve empresa é algo que irá mexer na vida das pessoas e é necessário gestão, contador para essa gestão”.
As especialistas Ana Carolina Brochado e Isabella Paranaguá trataram dos temas partilha em vida como instrumento do PPS e os conflitos contemporâneos da indignidade e deserdação. Importante destaque das advogadas foi dado às pessoas. “Queremos que o brasileiro seja protagonista da sua história, inclusive no momento de sua morte”, disse Paranaguá. A advogada também mencionou como a pandemia de Covid-19 marca a mudança de pensamento do brasileiro quando o assunto é o planejamento da morte.
Assim como no período da manhã, os painelistas da tarde não deixaram de citar a Reforma da Previdência e do Código Civil, com a proposta do anteprojeto sob análise do Senado Federal como um ponto de atenção necessária para os profissionais da área. “Fazemos planejamento sucessório hoje, com a legislação de hoje, mas há um potencial risco de mudanças consideráveis”, disse Rodrigo Mazzei, dentro do tema contratualização do Direito das Sucessões na Reforma do Código Civil e seus reflexos no Planejamento Sucessório. Jefferson Valentim, especialista em tributação no PPS, explicou a aplicação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) no planejamento patrimonial e sucessório.
Reforçando a seriedade do tema, Hygoor Jorge Cruz Freire disse haver fundamentos opostos sobre a tributação do ágio na emissão de quotas para empresas limitadas (LTDA). “De um lado, há o entendimento que defende a não tributação com base em conceitos contábeis de variação patrimonial e na ausência de previsão legal específica de adição. De outro, argumentos pela tributação, considerando o ágio como um incremento patrimonial que, ante a ausência de norma específica excludente, deve compor o lucro real das LTDAs e ser tributado”, explicou o especialista.
Sobre holding rural, Felipe Esteves destacou a progressiva ascensão do mercado, com mais de um milhão de mulheres à frente de fazendas no Brasil, dado que quebra o caráter histórico do agronegócio de lideranças masculinas. “O agronegócio envolve muito mais situações do que tão simplesmente colocar um imóvel rural dentro de uma holding”. Com o mercado agropecuário em destaque no cenário internacional, líder em exportação de soja, açúcar, café, suco de laranja e laranja, Esteves comparou os lucros gerados por um imóvel urbano e rural, tendo o imóvel rural uma valorização anual média de 10%.
Pablo Arruda encerrou o dia de conteúdos buscando traçar os desafios para o PPS em 2025. O advogado foi enfático e citou Heródoto para explicar os próximos passos do setor: “Pensar o passado para compreender o presente e idealizar o futuro”. Como principais desafios, o especialista trouxe as reformas tributária e do Código Civil, além do posicionamento no meio digital e a proteção do produto.
Clique aqui para participar do canal da OAB SP no Whatsapp! Receba notícias e novidades.
