Na última sexta-feira (6), a sede da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) foi palco do Congresso Estadual de Direito Previdenciário, que reuniu nomes da advocacia e do Direito Previdenciário para debater temas relevantes e atuais da área. O evento, que contou com auditórios cheios, foi considerado um marco para a advocacia previdenciária paulista, com foco em tópicos como mandados de segurança, acordos internacionais e perspectivas de gênero aplicadas à previdência.
A abertura do congresso foi realizada pelo presidente em exercício da Ordem paulista, Leonardo Sica, que destacou a importância da advocacia previdenciária para o crescimento do setor e a relevância do trabalho voluntário realizado pela Comissão de Direito Previdenciário da OAB SP. “A casa da advocacia só faz sentido quando temos pessoas ocupando esse espaço. Hoje, temos os dois auditórios cheios para acompanhar esse evento. A área previdenciária cresce, e os problemas também. Esse mercado está crescendo graças a vocês. Parabéns à advocacia previdenciária”, disse Sica em sua fala.
Adriane Bramante, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB SP, ressaltou o impacto do trabalho desenvolvido pela comissão e a força da advocacia paulista no cenário nacional. “Hoje, temos mais de 600 membros na comissão e mais de 60 mil advogados inscritos no INSS Digital. Isso demonstra a força da advocacia previdenciária para todo o Brasil”, afirmou Bramante, reforçando o papel da OAB SP na luta por uma advocacia cada vez mais inclusiva e atuante.
Perspectiva de gênero no Direito Previdenciário
Um dos painéis, conduzido por Heloisa Pancotti, discutiu a perspectiva de gênero no Direito Previdenciário e os desafios enfrentados por pessoas transgênero e intersexo no acesso aos benefícios previdenciários. “O mito da binariedade nos limita, pois o Estado não reconhece a existência de pessoas intersexo, o que afeta diretamente sua proteção previdenciária”, explicou Pancotti. Ela também citou a baixa expectativa de vida dessas populações e o impacto disso na concessão de benefícios, questionando: “A mulher trans vai se aposentar pelas regras masculinas ou femininas? Essa não é uma questão quando a expectativa de vida desse grupo não passa dos 35 anos”.
A debatedora Beatriz Gomes da Silva Violardi complementou o painel, destacando o Banco de Sentenças do CNJ, que já contabiliza 104 decisões que utilizam a perspectiva de gênero para julgar questões previdenciárias. Segundo Violardi, “os protocolos são fundamentais para guiar os magistrados na hora de julgar casos que envolvem pessoas trans e intersexo”.
Mandado de Segurança: o caminho para as demandas previdenciárias?
O painel conduzido pelo juiz federal Renato Barth discutiu o uso do mandado de segurança como solução para demandas previdenciárias. Barth destacou que esse instrumento jurídico tem sido uma via preferencial para resolver litígios previdenciários, principalmente para retirar segurados da fila do INSS. “As ações para sair da fila do INSS dispararam. Isso é fruto da combatividade e criatividade da advocacia previdenciária”, afirmou o magistrado.
“O mandado de segurança passou a fazer parte do dia a dia das disputas previdenciárias, e com isso, surgiram novos desafios práticos. A jurisprudência, especialmente nos Tribunais Regionais Federais, também avançou nesse sentido. Por isso, é importante olharmos para o tema”, concluiu Barth.
Acordos internacionais, tecnologia e atualidades
Além desses temas, o congresso também trouxe à tona discussões relevantes sobre a implementação de tecnologias digitais e inteligência artificial (IA) no benefício por incapacidade. Adroaldo da Cunha, secretário de Regime Geral de Previdência Social, apresentou dados sobre perícias médicas e destacou o impacto positivo da automação de processos. Rita Silva abordou os acordos internacionais no planejamento previdenciário, enfatizando a importância do conhecimento técnico para advogar em casos de expatriação. Por fim, João Batista Lazzari discutiu o equilíbrio entre critérios econômicos e os fins sociais do Direito em julgamentos repetitivos, focando em temas como a revisão da vida toda e a pensão por morte.
Honorários e Advocacia Previdenciária Empresarial
Átila Abella, fundador da Prevlaw, abordou a questão dos honorários em demandas previdenciárias, destacando a importância de uma estrutura adequada para a remuneração dos advogados que atuam na área. Abella enfatizou que, além da complexidade técnica envolvida nos processos, é fundamental garantir uma justa compensação pelo trabalho dos profissionais, especialmente diante da alta demanda e das peculiaridades dos casos previdenciários. Ele também pontuou como a definição clara dos honorários contribui para a valorização da advocacia especializada no setor.
A advogada Ana Júlia Kachan, que possui MBA em Direito Previdenciário, destacou a importância da Advocacia Previdenciária Empresarial, com ênfase no Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP). Ela explicou como o NTEP pode impactar as empresas ao estabelecer a relação entre doenças ocupacionais e a atividade exercida pelos trabalhadores, gerando consequências diretas nos custos previdenciários dessas empresas. Kachan ressaltou a necessidade de uma atuação jurídica especializada para orientar as empresas na gestão desses riscos, a fim de evitar passivos e otimizar a prevenção de litígios envolvendo a concessão de benefícios acidentários. “Advogar para empresa não é sinônimo de advogar contra o segurado, mas é prezar pela garantia da boa prática e aplicação da lei”, destacou a especialista.
Encerramento
O painel de encerramento foi conduzido pela presidente da comissão, Adriane Bramante, que discutiu os principais problemas enfrentados no enquadramento do tempo especial, apresentando o conceito-base da aposentadoria especial e o árduo caminho para a comprovação desse tempo.
Ao finalizar sua exposição, Bramante agradeceu a presença de todos e pontuou que a humanização do trabalho é fundamental para essa prática jurídica. Assim, as iniciativas podem ser mais positivas e vantajosas para ambos os lados. “O amor que temos uns pelos outros nos faz estar aqui e proporciona essa mudança de cenário, gerando uma satisfação mútua. Obrigada! O Direito Previdenciário é capaz de causar isso”, concluiu a presidente da Comissão.
