A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, por meio de sua Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos, presidida por Rachel Ximenes, em conjunto com a Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos do Conselho Federal da OAB, que tem à frente Tiago Lima, realizou, nesta terça-feira (8), o Congresso da Advocacia Extrajudicial.
Com o objetivo de promover o aprofundamento do aperfeiçoamento profissional por meio da ampliação do conhecimento sobre os serviços extrajudiciais, suas peculiaridades e a relevante função desempenhada pelas serventias como auxiliares da justiça, o evento contou com a presença de grandes autoridades e especialistas do mundo jurídico e notarial.
Em quatro painéis temáticos foram apresentadas atualizações sobre todas as ferramentas que cada especialista da atividade extrajudicial fornece aos advogados em relação ao campo de atuação e da representação de seus clientes, dentro dos termas:
Desjudicialização da Execução (análise do PL 6204/2019) e Central Nacional de Protesto e ferramentas eletrônicas para recuperação de crédito; Novas Competências do Tabelião de Notas (Lei n.º 14.711/2023) - funcionalidades da plataforma e-Notariado, Marco Legal das garantias – Notas, Ata notarial para implementação de condição resolutiva e Escrow account e Smart Contracts; Registro de Imóveis - Usucapião extrajudicial; Inteligência Artificial e o Registro de Imóveis; e Registro Civil - Alteração do nome (Lei n.º 14.382/2022).
“No primeiro painel nós tratamos sobre atividade de protesto, no segundo o tema explorado doi a atividade de notas, no terceiro foi discutido o registro de imóveis, e fechando o congresso abordamos no quarto painel o registro civil de pessoas naturais”, explicou Tiago Lima.
Entre os destaques do Congresso, esteve a aula magna Direito Notarial e de Registros Públicos sob a Ótica Constitucional, ministrada por José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União, e a palestra Inteligência Artificial e o Registro de Imóveis, realizada por Solano de Camargo, presidente da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados da OAB SP.
Cardozo iniciou sua fala refletindo sobre o progresso que a advocacia e o sistema judicial brasileiro tiveram ao longo dos anos, mas observou que, apesar desses avanços, ainda há muito a ser feito. “Avançamos bastante, mas ainda somos pequenos. Há muito mais a melhorar”, afirmou. O ex-ministro ressaltou que, apesar de as reformas tecnológicas e institucionais terem contribuído para modernizar o sistema, o volume de processos continua a sobrecarregar os tribunais, levando à priorização da quantidade sobre a qualidade nas decisões judiciais.
Ele mencionou ainda que, nos tribunais superiores, a produtividade tem sido medida apenas pela quantidade de casos resolvidos, sem o devido cuidado com a qualidade das decisões. Segundo ele, muitas vezes os magistrados decidem casos sem sequer refletirem profundamente sobre os mesmos, resultado de um sistema que exige respostas rápidas e volumosas. “É triste porque um juiz pode decidir a vida de uma pessoa, para o bem ou para o mal, sem a devida reflexão”, disse.
Por fim, Cardozo afirmou que "o conflito de interesses nem sempre precisa ser resolvido por meio de um processo judicial. Ainda há uma cultura enraizada de que advogar é sinônimo de litigar, e isso precisa mudar”, ao defender que o uso de soluções extrajudiciais, em especial as oferecidas pelo sistema notarial e registral, são alternativas eficazes e ágeis para a resolução de disputas. “O futuro da advocacia está na capacidade de adaptação às novas formas de resolver conflitos”, concluiu.
Solano de Camargo apresentou um estudo de caso sobre experiência com uso de IA generativa na advocacia nos aspectos de engenharia de prompts (treinamento das IAs), automação, visual law, programação Low/No Code, e assistentes virtuais.
"O encontro foi de suma importância para a fomentação de um debate qualificado entre os participantes acerca das principais questões que envolvem a advocacia extrajudicial, sempre com vistas à promoção de uma atuação eficiente e técnica, contribuindo para o fortalecimento da advocacia extrajudicial como instrumento de pacificação social e eficiência na prestação de serviços jurídicos", comentou Raquel Ximenes.
Tiago Lima considerou que o congresso foi “um verdadeiro marco de integração entre advocacia e os registradores e tabeliões”. Ele afirmou que o grande foco do encontro não foi apenas apresentar as novas ferramentas atualmente disponibilizadas para advogados e advogadas. “O mais importante foi indicar o salto tecnológico que o mundo extrajudicial deu após a fase da pandemia, com análises realizadas por grandes juristas e grandes nomes entusiastas”, concluiu.
O evento ainda contou com as presenças de Érica Barbosa e Silva (Doutora em direito processual, integrante do IBDFAM -Instituto Brasileiro de Direito de Família- e do IBDP -Instituto Brasileiro de Direito Processual), André Medeiros Toledo (mestre e doutorando em direito, tabelião de notas, presidente do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo), Giselle Dias Rodrigues Oliveira de Barros (vice-presidente do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil Nacional), José Carlos Alves (presidente do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção São Paulo e Diretor da Associação de Notários e Registradores do Estado de São Paulo – ANOREG/SP), Monica Jardim (Presidente do Centro de Estudos Notariais e Registais-CENoR), entre outros especialistas.
