O distrito de Maresias, em São Sebastião, está sediando importantes debates sobre as relações de trabalho e os desafios da Justiça. Começou nesta quinta-feira, 17, o Congresso Estadual da Advocacia Trabalhista, evento realizado pela OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) em parceria com a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), a AATSP (Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo) e a APDT (Academia Paulista de Direito do Trabalho).
 

Renomados especialistas do Direito do Trabalho participam do Congresso. A ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), proferiu a palestra inaugural sobre os desafios e perspectivas do mundo do trabalho no século XXI.

Peduzzi destacou que os avanços tecnológicos, impulsionados pela inteligência artificial e pelas plataformas digitais, exigem uma reformulação das instituições jurídicas. “A CLT, durante muito tempo, estabeleceu esse modelo contratual univalente, imposto pelo Estado, adequado às condições econômicas, ao mercado de trabalho e às formas de produção próprias daquele período em que a lei foi criada. Só que esse modelo univalente da CLT não se adequa mais a essa nova realidade, é insuficiente”, afirmou.

A ministra pontuou que a regulação das plataformas digitais está no centro do debate, mas depende de um consenso político para proteger os trabalhadores sem impedir o avanço de inovações tecnológicas. Como solução parcial, Peduzzi apontou o regime de precedentes vinculantes para diminuir as incertezas em um cenário de rápidas transformações. Ela citou o Tema 725 de Repercussão Geral do STF (Supremo Tribunal Federal), que validou a terceirização de atividade-fim, como exemplo de precedentes que transformaram o entendimento e, a partir dessas decisões, garantiram maior segurança jurídica tanto para empresas quanto para trabalhadores.

Na sequência, foi feita uma homenagem a um dos principais nomes da advocacia trabalhista brasileira, o professor Nelson Mannrich. “É orgulho, exemplo e inspiração para toda comunidade acadêmica e jurídica brasileira, que o tem como referência de ética e competência profissional. Que suas sábias lições continuem por muitos anos a marcar a vida e a carreira daqueles que, como eu, têm o privilégio de chamá-lo de professor”, ressaltou Gustavo Granadeiro, presidente da Comissão da Advocacia Trabalhista da OAB SP.

Livre-docente em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Mannrich falou sobre sua trajetória e ressaltou a evolução do Direito do Trabalho ao longo dos anos, como uma área de atuação cada vez mais exigente. “Naquele tempo, o que era ser advogado trabalhista? Era saber fazer cálculos de verbas trabalhistas. Hoje, o advogado trabalhista tem que saber de Direito de Personalidade, Direito de Meio Ambiente, Direito Internacional… Ele tem que dominar idiomas. No meu tempo não tinha necessidade, hoje é fundamental”, disse.

A mesa de honra da cerimônia foi composta por Luciana Pereira, diretora adjunta da AASP, Jaqueline Santana da Motta, presidente da OAB São Sebastião, Felipe Augusto, prefeito de São Sebastião, Maria Cristina Peduzzi, ministra do TST, Nelson Mannrich, professor homenageado, Gustavo Granadeiro, presidente da Comissão da Advocacia Trabalhista, e Katia Cação, conselheira secional.