O segundo dia do Congresso Estadual da Advocacia Trabalhista, realizado pela OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) em Maresias, foi permeado por debates acerca de recentes decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) em matérias trabalhistas. Para manter a autoridade preservada, a Suprema Corte vem derrubando decisões trabalhistas que declaram vínculo de emprego. Nesta sexta-feira (18), o evento foi dividido em quatro painéis, com participação de dez palestrantes.
Logo na abertura dos trabalhos, o presidente da Comissão da Advocacia Trabalhista da OAB SP, Gustavo Granadeiro, destacou o movimento encabeçado pela Ordem paulista em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho, que inclui o lançamento de uma Carta, que está sendo entregue aos ministros do STF. “O impacto que o STF está causando no Direito do Trabalho é de proporções avassaladoras e sem precedentes. O STF está dinamitando o alicerce sobre o qual se funda o Direito do Trabalho”, lamentou.
O debate sobre o assunto foi ampliado durante a primeira palestra do dia, com o professor e especialista em Direito Constitucional, Oscar Vilhena, sobre “Direito do Trabalho e a Autoridade da Constituição Federal”. Vilhena explicou que este conflito institucional entre o Supremo e a Justiça do Trabalho se dá em um contexto de empoderamento do STF. “O Supremo por muito tempo foi um leão desdentado. Agora, ele é um leão com muitos dentes”, pontuou.
Para o professor, existe uma confusão entre o que é terceirização, pejotização e outras formas contratuais de natureza civil que eventualmente podem reger as relações de trabalho. “É, a meu ver, uma falta de qualidade dogmática por parte do Supremo Tribunal Federal ao não fazer as distinções adequadas, o que cria uma enorme insegurança jurídica”, afirmou Vilhena.
O sociólogo e consultor sindical, Clemente Ganz Lúcio, que palestrou no segundo painel, considera que o STF tem feito um “desmonte” no mundo do trabalho e chamou atenção para os prejuízos causados à previdência social. “Nós já contratamos que a previdência social no Brasil promoverá, daqui a 30 anos, velhos miseráveis, morrendo de fome. Já está decidido isso: essa população que está trabalhando hoje não se aposentará no futuro. Isso é gravíssimo”, alertou.
No terceiro painel, o professor e advogado, Sólon de Almeida Cunha, refletiu sobre as transformações do trabalho e a jurisprudência do STF. O palestrante apresentou números que refletem a evolução da precarização do trabalho no Brasil e a sobrecarga do sistema judiciário, com mais de 10 milhões de processos trabalhistas ativos.
Neste contexto, decisões do Supremo em matérias trabalhistas não têm colaborado para promover a equidade no mercado de trabalho e o professor alertou para o “consequencialismo”, ou seja, o resultado prático de uma decisão. “Dentro dos limites e possibilidades dos textos normativos e respeitados os valores e direitos fundamentais, cabe ao Magistrado, penso eu, produzir a decisão que traga as melhores consequências possíveis para a sociedade como um todo”, destacou.
Temas atuais e relevantes para o mundo do trabalho
Outros palestrantes desta sexta-feira levaram para o Congresso temas importantes e urgentes para a área. A professora Fabíola Marques falou sobre a aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero nos tribunais do trabalho, explicou conceitos sobre sexualidade e gênero e sobre questões discriminatórias. “Juízes e advogados devem reconhecer que estereótipos de gênero estão na nossa sociedade e na nossa cultura, nós precisamos adotar uma posição crítica a esse modelo, só assim podemos construir uma racionalidade jurídica mais próxima do ideal de Justiça”, concluiu.
Os congressistas também acompanharam a palestra da desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), Regina Duarte, sobre inclusão e diversidade, e como a negociação coletiva pode promover igualdade de gênero e raça no ambiente de trabalho. Já o conselheiro secional e professor, Otávio Pinto e Silva, falou sobre flexibilização e desregulamentação, e as implicações dos novos modelos de negociação coletiva. Erotilde Minharro, juíza do TRT-2, ministrou palestra sobre provas digitais no processo do trabalho e apresentou ferramentas úteis que podem ser usadas pela advocacia trabalhista na busca por provas.
O último painel do dia teve a participação do juiz do TRT-2, Farley Ferreira, que discorreu sobre o tema “Sustentabilidade e o Direito do Trabalho”, e da diretora da AATSP (Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo), Gilda Ferraz, que explicou os impactos dos efeitos climáticos nos contratos de trabalho. Ela citou o exemplo da cidade de São Sebastião, onde o evento é realizado, que passou por extremos climáticos em 2023. Por fim, a professora Olívia Pasqualeto debateu sobre os green jobs, ou empregos verdes, trabalhos relacionados à produção de bens e prestação de serviços com foco na preservação ambiental.
O Congresso Estadual da Advocacia Trabalhista é organizado pela OAB SP em parceria com a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), a AATSP (Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo) e a APDT (Academia Paulista de Direito do Trabalho). O evento começou na quinta-feira (17) e termina neste sábado (19).
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