A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP), por meio das Comissões de Direito da Concorrência e Regulação Econômica e de Mídia, Entretenimento e Cultura, promoveu nesta quinta-feira (31) um evento voltado aos desafios regulatórios que a inteligência artificial e as plataformas digitais trazem para o Brasil. Sob a mediação de Joyce Honda e José Maurício Fittipaldi, presidentes das respectivas comissões, o encontro abordou desde a proteção de dados pessoais até a segurança do usuário e a transparência das grandes plataformas.
O cenário regulatório brasileiro e o impacto nas plataformas digitais
Joyce Honda e José Maurício Fittipaldi abriram o evento destacando o relatório do Ministério da Fazenda intitulado “Plataformas Digitais: aspectos econômicos e concorrenciais e recomendações para aprimoramentos regulatórios no Brasil”. O documento sugere um controle mais rígido para plataformas de "relevância sistêmica" e a proibição de transferências de dados entre serviços sem autorização explícita do usuário. Os mediadores destacaram que tais medidas buscam garantir uma concorrência saudável no mercado digital e evitar práticas comerciais nocivas, além de proteger os consumidores.
A adaptação do Brasil às regulações europeias
Em um dos pontos altos do evento, Ricardo Motta, coordenador dos Comitês de Concorrência e Mercados Digitais do IBRAC, afirmou que, embora o Brasil busque se inspirar na regulação europeia, é essencial que o país adote um modelo que se ajuste à realidade local. “Se o processo regulatório for muito moroso ou burocrático, ele pode sufocar a inovação e comprometer a eficiência econômica,” comentou Motta, alertando para o perigo de barreiras excessivas que dificultem o crescimento do setor de tecnologia.
Estrutura regulatória e colaboração entre agências
Outro destaque do debate foi a necessidade de integração entre diferentes órgãos reguladores. Ricardo Motta sugeriu que uma parceria entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderia tornar o processo regulatório mais eficaz e acompanhar o ritmo acelerado das inovações. “Essa sinergia entre as agências regulatórias é essencial para garantir uma abordagem integrada, que considere tanto a proteção dos dados quanto a concorrência e a segurança dos usuários”, afirmou o especialista, destacando a importância de uma regulação colaborativa.
Critérios de relevância sistêmica para plataformas
Tania Liberman, advogada especialista em Direito Internacional, abordou a importância de se definir quais plataformas digitais possuem "relevância sistêmica" e, portanto, devem estar sujeitas às novas regulamentações. Liberman explicou que critérios como volume de negócios e presença de mercado são determinantes para essa definição, mas é necessário que haja flexibilidade para adaptações conforme o mercado evolua.
O evento abordou ainda aspectos regulatórios de IA, bem como o aprimoramento e utilização dessa tecnologia, e a tipificação de plataformas de streaming. Com destaque para o debate sobre como o Brasil pode desenvolver uma regulamentação moderna e adequada para o uso de inteligência artificial, que equilibre o incentivo à inovação com a proteção da concorrência e dos direitos dos consumidores.
