A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP), por meio de sua Comissão de Assistência Judiciária, comunica à advocacia que foi firmado um Termo de Aditamento ao Convênio de Assistência Judiciária mantido com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP).
O aditamento formaliza importantes alterações no atendimento aos cidadãos hipossuficientes, incluindo a ampliação do prazo de vigência do convênio, que se estenderá por mais 15 meses a partir de 1º de fevereiro de 2025, e a introdução de uma nova diretriz para casos de natureza racial, com enfoque no atendimento especializado às demandas dessa natureza.
Principais pontos do aditamento:
- Ampliação da Vigência: O termo estende a vigência do convênio, assegurando a continuidade dos serviços até maio de 2026.
- Atendimento Especializado em Casos Raciais: Estabelece o compromisso de atendimento específico e criterioso para causas que envolvam questões raciais, reforçando a atenção a esse segmento da população.
- Honorários e Condições de Pagamento: A OAB SP e a DPESP mantêm o compromisso com a regularidade nos pagamentos dos honorários aos advogados conveniados, com valores tabelados e estipulados conforme o sistema da Defensoria Pública.
- Triagem e Atendimento: A triagem para avaliação da situação econômica dos assistidos continuará sendo realizada pelas Subseções da OAB nas comarcas que não possuem unidade da Defensoria Pública.
- Nomeações e Sistema Automatizado: O sistema de nomeações será operado de forma centralizada, permitindo maior celeridade e eficiência na distribuição dos atendimentos aos advogados conveniados.
A OAB SP reforça a importância do convênio com a Defensoria Pública para a garantia de acesso à Justiça e reafirma o compromisso com a valorização da advocacia que atua na assistência judiciária, contribuindo para a defesa dos direitos da população carente em todo o Estado de São Paulo.
Clique e acesse a íntegra do Termo de Aditamento
Clique e acesse a íntegra do Plano de Trabalho previsto no termo.
Para mais informações, os advogados e advogadas conveniados podem contatar a Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP.
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo
