Neste Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres (25/11), a OAB SP destaca os avanços trazidos pelo último aditamento ao convênio de assistência judiciária gratuita firmado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em vigor desde 1º de novembro, o termo amplia os serviços oferecidos à população vulnerável, com foco especial no atendimento a mulheres em situação de violência.
Em 2024, foram realizadas 20.758 indicações de advogados para casos de violência doméstica em todo o estado, um reflexo da importância do convênio para a proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade. A nomeação ocorre em casos como pedidos de medidas protetivas, recursos contra decisões desfavoráveis e demandas mais complexas que exigem análise jurídica detalhada.
Uma das inovações do aditamento é a previsão de atuação extrajudicial, que permitirá, mediante regulamentação, que advogados conveniados prestem apoio jurídico diretamente em locais de acolhimento, como as Casas da Mulher Paulista. Essa atuação ocorrerá em regime de plantão, antes mesmo de a situação ser judicializada, possibilitando que as mulheres recebam orientação sobre medidas adequadas de forma mais rápida e acessível.
O convênio de apoio e assistência jurídica para mulheres vítimas de violência de gênero, acolhidas na Casa da Mulher Paulista foi assinado pela presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini, com o governo do Estado de São Paulo no dia 22 de agosto de 2022, com o objetivo de promover ações integradas de proteção e garantias de direitos. A intermediação do convênio foi feita por meio da Comissão da Mulher Advogada da Secional.
“Essa expansão de atendimento é essencial para evitar a revitimização da mulher vítima de violência doméstica, oferecendo um espaço seguro para esclarecimento de dúvidas e agilizando a proteção”, afirma Isabela Castro de Castro, presidente da Comissão das Mulheres Advogadas da OAB SP. Ela destaca que a iniciativa também reforça a efetividade da Lei Maria da Penha e valoriza o trabalho especializado dos advogados conveniados.
O presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP, Jorge Andreotti, pontua que o convênio é uma ferramenta essencial para garantir a justiça em áreas de difícil acesso ou onde a Defensoria Pública não possui representação. “O aditamento também traz benefícios adicionais, como novas oportunidades de atuação em casos extrajudiciais, plantões e atualizações de honorários, o que valoriza o papel dos advogados conveniados e amplia o campo de trabalho”, explica.
Além do atendimento a mulheres, o termo de aditamento prevê melhorias como: atendimento em casos de discriminação racial, atualização de honorários em situações como execuções extrajudiciais e fiscais, e a abertura de novas vagas para advogados conveniados. A previsão para o próximo edital de inscrição é fevereiro e março de 2025, com publicação do edital anual em dezembro deste ano.
Com mais de 40 mil advogados e advogadas integrando o convênio, a OAB SP e a Defensoria Pública reafirmam seu compromisso com a ampliação da assistência jurídica gratuita e com a proteção de direitos de mulheres em situação de vulnerabilidade.
