A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB SP), por meio de sua Comissão de Igualdade Racial, realizou na última segunda-feira (25), das 10h às 19h, a 3ª edição do Congresso Estadual da Advocacia Negra. O evento, que aconteceu em formato on-line, trouxe debates sobre temas de relevância não apenas para a advocacia, mas para toda a sociedade, como mulheres no sistema prisional, famílias atípicas, tecnologia no meio jurídico e compliance.
O painel de abertura, intitulado ‘O Impacto Prisional nas Mulheres e Seus Filhos’, foi mediado por Aline Santiago Cruz, advogada especialista em Direito Penal e coordenadora da Comissão de Igualdade Racial da OAB SP. A mesa contou com as participações das advogadas criminalistas Gabriela Carvalho e Maria Brito Alves, que trouxeram reflexões sobre o impacto do encarceramento feminino na vida das mulheres e de seus filhos, destacando a necessidade de políticas públicas mais inclusivas e humanas.
Aline Santiago abriu o debate destacando o crescimento do encarceramento feminino no Brasil e os desafios criados pela separação física entre mães e filhos, que impactam tanto as famílias quanto o sistema penal. Gabriela Carvalho chamou a atenção para a invisibilidade das mulheres no sistema prisional, projetado sob uma lógica masculina, e abordou questões como a precariedade no acesso a itens básicos e o abandono emocional sofrido por mulheres encarceradas, além de criticar a privatização das prisões. Já Maria Brito Alves enfatizou as desigualdades de gênero e raça no cárcere, com destaque para os desafios enfrentados por mães e mulheres trans. Ambas defenderam a criação de políticas públicas que promovam a dignidade e os direitos humanos no sistema prisional.
No segundo painel, ‘O Reconhecimento e Proteção Jurídica das Famílias Atípicas’, mediado por Alcione Cerqueira Julian, integrante da Comissão de Igualdade Racial, a palestrante Flávia Oliveira destacou os desafios enfrentados por famílias que possuem membros neurodivergentes ou com condições médicas específicas. Ela ressaltou a importância do diagnóstico precoce, realizado por especialistas como neuropediatras e psiquiatras, o que possibilita tratamentos adequados e reduz o sofrimento das famílias e dos indivíduos.
Flávia também enfatizou os direitos garantidos a essas famílias, como o acesso à educação inclusiva em escolas regulares ou especializadas, com suporte de mediadores, e a necessidade de atendimento especializado em saúde, assegurado tanto pelo SUS quanto por planos privados, conforme a legislação vigente. Lígia Moreira, que também palestrou sobre o tema, chamou a atenção para as dificuldades enfrentadas por famílias em contextos de vulnerabilidade social. Ela abordou a violência estatal e estrutural que essas famílias enfrentam ao buscar direitos garantidos, muitas vezes precisando recorrer a advogados para reivindicar o acesso à educação, saúde ou proteção jurídica básica. Lígia enfatizou a urgência de combater essas desigualdades, que ampliam ainda mais a vulnerabilidade de mães e crianças em situações desafiadoras.
A segunda parte do Congresso, realizada no período da tarde, foi iniciada com o tema ‘O Uso do Chat GPT e Outras Tecnologias na Advocacia’, mediado por Jade Rodrigues Barbosa, conselheira da Jovem Advocacia e membro da Comissão de Igualdade Racial da OAB SP.
O primeiro palestrante, João Victor de Oliveira Silva, advogado especializado em direito médico e da saúde e estudioso de inteligência artificial, destacou o uso prático da IA na advocacia. Ele ressaltou que o tema já havia sido abordado na edição anterior do Congresso, mas que, devido à rápida evolução da tecnologia, permanece atual e essencial. "Tratamos a IA como algo do futuro, mas, na verdade, ela já é parte do presente. Não debater sobre o uso da IA é ficar para trás", afirmou.
João explicou que, embora o direito seja tradicionalmente considerado uma área mais resistente às inovações, o uso de ferramentas de IA tem ganhado força, especialmente em grandes escritórios, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Ele também apontou como a IA pode transformar a rotina da advocacia, facilitando tarefas como análise contratual e elaboração de petições. Contudo, alertou para o risco de cortes de postos de trabalho. “A IA não substitui nosso papel, mas acelera resultados, permitindo que nos concentremos em aspectos mais estratégicos, como a qualidade da prestação de serviços.”
Na sequência, Nathalia Fagundes, advogada em direito digital, reforçou a relevância do tema e destacou a necessidade de os advogados negros dominarem essas tecnologias. Segundo ela, a IA pode tornar a advocacia mais produtiva e igualitária, promovendo uma maior competitividade no mercado jurídico.
O último painel do Congresso, ‘Compliance – Garantindo Transparência e Controle no Setor Público’, foi mediado por Jacqueline Bentrami, secretária da Comissão de Igualdade Racial da OAB SP, e contou com as palestras de Ingrid Aquino e Jardel Soares Fernandes. Ingrid iniciou o debate apresentando os conceitos de integridade e governança no setor público, citando exemplos como o "Mensalão", a Lei Anticorrupção e a operação "Lava Jato". Jardel complementou o tema ao abordar a gestão de riscos para a integridade pública e trouxe perspectivas de organismos como a OCDE, CGU e TCU. Ambos destacaram a importância do compliance como ferramenta essencial para a promoção da ética e da transparência na administração pública.
Sobre a 3ª edição do Congresso Estadual da Advocacia Negra, Irapuã Santana, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB SP, ressalta a importância do evento. “As discussões abordaram vários temas importantes não somente para operadores de direito e a advocacia negra, mas para toda a sociedade”, enfatizou.
