A segurança no ambiente digital é um desafio constante para indivíduos, empresas e instituições. No Dia Internacional da Internet Segura, a Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial da OAB-SP destaca a importância da governança de dados, do cumprimento das normas regulatórias e da atuação jurídica na proteção da privacidade e da segurança cibernética.
Riscos e desafios jurídicos no ambiente digital
● Proteção de dados e conformidade legal: A adequação à LGPD e às regulamentações internacionais de proteção de dados é essencial para empresas e advogados que atuam na área. Vazamentos de dados podem gerar sanções administrativas, ações de reparação civil e impactos reputacionais.
● Crimes cibernéticos e responsabilidade digital: Golpes online, fraudes bancárias, phishing e cyberbullying exigem atuação jurídica tanto na defesa de vítimas quanto na responsabilização de infratores. A legislação penal e civil, incluindo o Marco Civil da Internet, define caminhos para reparação e responsabilização.
● Desinformação e impacto jurídico: A disseminação de fake news pode caracterizar ilícitos eleitorais, cíveis e criminais, especialmente quando há ofensa à honra ou manipulação de informações públicas. O monitoramento e a atuação estratégica no combate à desinformação são fundamentais.
● Segurança digital em escritórios de advocacia: A proteção de informações confidenciais é uma obrigação ética e jurídica. O uso de criptografia, autenticação de dois fatores e protocolos de segurança na comunicação com clientes são medidas indispensáveis.
Medidas para atuação jurídica eficaz na segurança digital
● Advocacia preventiva e due diligence digital: Empresas e clientes devem ser orientados sobre riscos jurídicos e boas práticas em segurança da informação. O compliance digital e a auditoria de dados são estratégias fundamentais.
● Atuação em incidentes de segurança: Advogados especializados devem estar preparados para atuar em resposta a incidentes, incluindo comunicação com autoridades, estratégias para mitigação de danos e representação em processos administrativos e judiciais.
● Litígios e jurisprudência sobre privacidade e segurança cibernética: O avanço da jurisprudência sobre responsabilidade digital exige atualização constante. Questões como indenizações por vazamento de dados e o uso indevido de informações pessoais são temas recorrentes nos tribunais.
● Litigância predatória e abuso do direito de ação: A internet facilitou o ajuizamento massivo de ações repetitivas e infundadas, impactando diretamente o Judiciário e empresas. O uso automatizado de petições, sem análise individualizada, compromete a segurança jurídica e gera sobrecarga judicial. É essencial que advogados estejam atentos à vedação ao abuso do direito de ação (art. 80 do CPC) e ao posicionamento dos tribunais quanto à caracterização da má-fé processual.
A segurança digital é um tema jurídico estratégico. O advogado tem um papel essencial na construção de um ambiente digital mais seguro, seja na consultoria preventiva, na defesa de direitos ou na responsabilização de infratores.
