A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) conquistou uma importante vitória judicial contra a atuação irregular de consultorias que oferecem serviços advocatícios sem habilitação legal. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de uma dessas empresas ao pagamento de R$ 450 mil por danos morais coletivos, devido à prática irregular de serviços jurídicos e captação de clientela.

A OAB SP ajuizou ação civil pública contra a empresa em 2011, requerendo seu encerramento definitivo e a responsabilização pelos prejuízos causados à sociedade. De acordo com o processo, a consultoria anunciava serviços de revisão de aposentadorias e benefícios previdenciários em diversos veículos de comunicação, além de cobrar honorários advocatícios antecipadamente de clientes que não obtinham o resultado esperado. 

A 2ª Vara Federal Cível de São Paulo determinou o pagamento dos danos morais coletivos e a empresa recorreu, mas o TRF3 manteve a decisão da 1ª instância por considerar a gravidade da conduta e o impacto negativo sobre a segurança jurídica.

Cerco fechado
A OAB SP vem fechando o cerco contra o exercício ilegal da advocacia no estado. Nos últimos três anos, a Ordem paulista ingressou com 42 ações civis públicas contra estabelecimentos que ofereciam serviços advocatícios sem a devida permissão. Além de coibir a prática ilegal da profissão, a Instituição busca proteger a sociedade de práticas fraudulentas que comprometem direitos e garantias fundamentais.

A presidente da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da OAB SP, Rebeca de Macedo Salmazio, reforça que o combate a essas irregularidades será ainda mais rigoroso na nova gestão. "O trabalho da Comissão vai se intensificar nos próximos meses, pois diversos projetos e trabalhos estão em andamento para evitar e coibir esse tipo de prática por empresas e pessoas que não tenham inscrição na Ordem", afirma.