Neste mês de março, que é marcado pelo Dia Internacional da Mulher (8/03), a OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) reforça seu compromisso com a proteção e garantia dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica. Por meio do convênio firmado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a assistência judiciária gratuita tem sido um instrumento essencial para garantir atendimento especializado e acesso à justiça para quem mais precisa.
Em 2024, foram realizados 22.317 atendimentos, e em 2025, até fevereiro, já foram mais de 2.800, demonstrando a relevância e a demanda crescente pelo serviço.
Com a recente atualização do convênio, ocorrida em novembro de 2024 por meio de aditamento, houve a ampliação da possibilidade de atendimento extrajudicial, permitindo que advogados atuem nas Casas da Mulher Paulista e outros espaços de acolhimento às vítimas.
Além disso, a atualização do convênio consolidou a obrigatoriedade de capacitação específica para advogados que desejam atuar nos processos relacionados a medidas protetivas. A partir de agora, a comprovação da conclusão do curso "Medida Protetiva à Mulher Vítima de Violência Doméstica" passou a ser exigida para credenciamento no atendimento especializado.
A OAB SP está presente em 84% das comarcas do Estado de São Paulo, garantindo atendimento jurídico gratuito para mulheres vítimas de violência doméstica por meio de advogados e advogadas cadastrados no convênio com a Defensoria Pública.
A vice-presidente da OAB SP, Daniela Magalhães, também enfatiza a relevância do serviço. "Proteger as mulheres vítimas de violência significa oferecer um suporte jurídico eficaz e acessível, garantindo que nenhuma vítima fique desamparada. A advocacia tem um papel essencial nessa missão, assegurando que as leis sejam aplicadas de forma justa e eficiente."
Capacitação obrigatória para advogados: curso sobre medidas protetivas
A Escola de Assistência Judiciária (EAJ), em parceria com a ESA OAB SP, oferece o curso "Medida Protetiva à Mulher Vítima de Violência Doméstica", com carga horária de quatro horas. O curso aborda a Lei Maria da Penha e os aspectos práticos da assistência jurídica às vítimas de violência.
A capacitação é essencial para garantir um atendimento humanizado e técnico, permitindo que os advogados compreendam a complexidade dos casos de violência de gênero e atuem com eficiência. O curso é gratuito e pode ser realizado em um período de 90 dias.
Oportunidade profissional para advogados (as)
Além do impacto social, a assistência judiciária gratuita também se destaca como uma importante porta de entrada para advogados (as) que desejam consolidar suas carreiras. Atualmente, há mais de 40 mil profissionais cadastrados no programa.
Victor Coelho, presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP, destaca o papel essencial da advocacia no apoio às vítimas. "O atendimento voltado à mulher vítima de violência não é apenas primordial ao restabelecimento do equilíbrio e respeito das relações, independentemente de quais sejam, como também é essencial para a pacificação social, garantindo, assim, a proteção de sua dignidade e integridade. A advocacia tem um papel crucial nestas obrigações, sendo que sua atuação vai além do momento da violência sofrida. O profissional deve atender não apenas em momentos de crise, mas também continuar dando suporte às vítimas em questões jurídicas futuras”, pontua.
Compromisso contínuo com a justiça e proteção das mulheres
A OAB SP segue empenhada na ampliação e qualificação da assistência judiciária gratuita, garantindo que cada vez mais mulheres tenham acesso ao suporte jurídico necessário para romper o ciclo da violência. O convênio com a Defensoria Pública, aprovado em 2022, representa um marco nesse compromisso.
O convênio, que está em vigor até 2027, prevê atendimento jurídico nas Casas da Mulher Paulista, alinhado à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e à Lei Maria da Penha.
“A OAB SP reafirma seu compromisso com a justiça e a proteção das mulheres, garantindo que o serviço de assistência judiciária continue sendo uma ferramenta essencial na luta contra a violência de gênero”, completa Victor Coelho.
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Inscrições para trabalho no convênio de Assistência Judiciária estão abertas
A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) anuncia a abertura das inscrições para o Convênio de Assistência Judiciária, possibilitando que advogados e advogadas regularmente inscritos na Ordem atuem na prestação de assistência jurídica à população hipossuficiente. O cadastramento deve ser feito, exclusivamente, pelo Portal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no período de 10 de março a 30 de abril.
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