Nesta quarta-feira (12), a OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) deu início aos trabalhos da Comissão de Direito Civil com um evento que reuniu alguns dos principais especialistas do país para discutir a Reforma do Código Civil. Ao longo do dia, temas fundamentais como direitos da personalidade, bens, contratos, responsabilidade civil digital e Direito de Família foram debatidos, trazendo reflexões sobre as mudanças propostas e seus impactos para a sociedade.

O evento contou com a participação de especialistas que integraram a comissão de juristas responsável pela revisão e redação do Código Civil, um grupo coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A relatoria ficou a cargo de Flávio Tartuce, conselheiro federal da OAB SP, e da professora Rosa Maria de Andrade Nery, presidente da Comissão de Direito Civil da OAB SP.

Abertura do evento e reflexões iniciais

A abertura foi conduzida por Daniela Magalhães, vice-presidente da OAB SP, que ressaltou a importância da instituição como "a casa da advocacia e da Justiça", destacando que o Código Civil impacta diretamente a vida de todos os cidadãos. O secretário-geral da Comissão e conselheiro federal, Flávio Tartuce, também fez uma introdução, contextualizando os desafios da reforma e a relevância dos debates promovidos. “É importante lembrar que esse projeto nasceu aqui na OAB SP, quando em 2023 fizemos a primeira audiência pública sobre o tema”, destacou. Já a professora Rosa Maria de Andrade Nery, presidente da Comissão de Direito Civil, enfatizou que o processo de reforma do Código Civil envolveu “pelo menos dez meses de uma jornada extraordinária de mudanças”.

Parte geral do Código Civil e direitos da personalidade

No primeiro painel, a desembargadora Débora Brandão abordou os direitos da personalidade dentro da reforma, destacando a importância de espaços de discussão como esse para promover reflexões profundas sobre o tema. “É importante que a casa da advocacia seja esse espaço para construção desses debates”, pontuou. Nestor Duarte, que presidiu a mesa, contribuiu com análises sobre a evolução do conceito de pessoa natural no ordenamento jurídico.

Em seguida, Paula Forgioni e Regina Beatriz Tavares da Silva discutiram bens e patrimônio pessoal, familiar e empresarial. Regina Beatriz destacou a amplitude da reforma, mencionando que foram analisados mais de 1.100 artigos em sete meses, o que resultou num trabalho primoroso.

Contratos e obrigações

No segundo painel, José Fernando Simão trouxe propostas para a Teoria Geral das Obrigações, enquanto Maurício Bunazar analisou os princípios contratuais e os desafios da reforma. Verônica Rodrigues, presidente de mesa, pontuou que não basta a tecnicidade nos contratos: é necessário um olhar social para garantir equilíbrio e justiça nas relações contratuais.

Simão enalteceu também que o projeto de reforma do Código tem uma grande abrangência ao papel das mulheres. Já Bunazar trouxe para o debate a perspectiva dos contratos no CC.  

Direito Digital e Responsabilidade Civil

A tarde foi marcada pelo debate sobre responsabilidade civil no contexto digital. Flávio Tartuce, um dos protagonistas da reforma na função de relator do projeto, foi enfático ao afirmar que "as redes acabam, mas os civilistas ficam", ressaltando a necessidade de uma regulamentação mais clara sobre os danos causados no ambiente digital. Já Laura Porto, que também participou da comissão de juristas, apresentou as principais propostas do Livro de Direito Civil Digital da reforma, onde a obra conta com dez capítulos para tratar da matéria.

Direito de Família e Sucessões

No painel final, Ana Cláudia Scalquette abordou a regulamentação da reprodução assistida na reforma, enquanto Giselda Hironaka trouxe reflexões sobre a sucessão legítima. A professora Cláudia Stein Vieira, que presidiu a mesa, mediou as discussões sobre como essas mudanças impactam diretamente as relações familiares e patrimoniais no país.

Scalquette abordou temas polêmicos, como a “coisificação da coisa humana”, onde apresentou um site em que é possível escolher as características físicas dos doadores de sêmen, levantando questões fundamentais sobre essa relação.