A advocacia carrega em seu cerne o compromisso com a defesa dos direitos e garantias fundamentais. No Estado de São Paulo, a Assistência Judiciária Gratuita, mantida por meio do convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) e a Defensoria Pública do Estado, tem sido um instrumento essencial não apenas para garantir o acesso à Justiça à população hipossuficiente, mas também proporcionar a advogados e advogadas oportunidades de atuação, aprendizado e valorização profissional.
A OAB SP já homologou mais de 40 mil advogados no convênio com a Defensoria Pública e, a cada ano, há novas oportunidades. As inscrições para ingresso no trabalho da Assistência Judiciária Gratuita estão abertas desde o dia 10 de março e podem ser realizadas até o dia 30 de abril. O cadastramento deve ser realizado exclusivamente pelo portal da Defensoria Pública.
Com a inscrição no convênio, advogados e advogadas regularmente inscritos na Ordem podem atuar na prestação de assistência jurídica gratuita à população hipossuficiente.
O convênio permite a atuação em diversas áreas do Direito, abrangendo:
* Direito Cível (incluindo Família, Sucessões e Fazenda Pública)
* Direito Criminal (inclusive Justiça Militar e Execução Penal)
* Tribunal do Júri
* Infância e Juventude – Cível e Infracional
* Plantões Judiciários (Cível e Criminal)
* Atendimento a mulheres vítimas de violência – Medidas Protetivas
* Acompanhamento no depoimento da vítima de racismo
A advocacia conveniada cumpre um papel essencial na democratização do acesso à Justiça, especialmente em comarcas onde a Defensoria Pública não possui unidades – o que ocorre em 84% do Estado.
O impacto da advocacia conveniada é expressivo. Apenas em 2024, mais de 690 mil atendimentos foram realizados por meio do convênio, abrangendo plantões, triagens, acompanhamentos de casos e orientações jurídicas. Somente as indicações efetuadas pela OAB SP totalizaram mais de 420 mil no período. No acumulado de 2022 a 2024, foram mais de 1,22 milhão de atendimentos.
Segundo Leonardo Sica, presidente da OAB SP, "o trabalho da advocacia conveniada é um pilar fundamental para a democratização da Justiça. Nossa missão é fortalecer esse convênio, assegurando melhores condições para os profissionais e ampliando a qualidade do atendimento à população".
Crescimento profissional e impacto social
Para advogados(as), principalmente os que estão em início de carreira, a Assistência Judiciária representa um meio fundamental de inserção no mercado jurídico. "A Assistência Judiciária é, muitas vezes, a porta de entrada para o mercado para advogados e advogadas em início de carreira, e uma importante fonte de renda para milhares de profissionais", destaca Victor Coelho Dias, presidente da Comissão de Assistência Judiciária da Secional.
A advogada Claudia Cunha dos Passos, da OAB Subseção Tatuapé, reforça essa importância. "É essencial para o advogado iniciante, pois através deste trabalho será aprendido na prática como advogar, desde o atendimento ao cliente, o estudo da causa e o próprio andamento processual, que muitas universidades e faculdades não ensinam. Além disso, proporciona uma renda para a sua sobrevivência até que esteja inserido no mercado de trabalho".
Ricardo Rodrigues dos Santos, presidente da Subseção OAB Cotia e também membro da CAJ da unidade, afirma que “o convênio de assistência judiciária representa um pilar fundamental na concretização do acesso à justiça em nossa sociedade”. Ele comenta que no âmbito social, o convênio desempenha um papel crucial na efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. “Ao proporcionar assistência jurídica qualificada, estamos não apenas resolvendo demandas judiciais, mas também promovendo a dignidade humana e fortalecendo o Estado Democrático de Direito”, pontua.
Para a advogada Viviane Ramos de Siqueira, que atua desde 2012 no serviço de Assistência Judiciária da mesma Subseção, esse trabalho foi essencial para sua formação prática. "Cada caso que chegava era um desafio e uma oportunidade de aprendizado. O convênio não apenas auxiliou, mas foi determinante na construção da minha carreira".
O impacto social também é um aspecto central desse trabalho. O presidente da Comissão de Assistência Judiciária de Poá, João Paulo Bueno Costa, enfatiza: "A Assistência nos torna muito humanos. A parte já chega vulnerável, e o advogado tem um papel fundamental, não apenas no atendimento jurídico, mas também no acolhimento e escuta".
Marcelo Toledo dos Santos, também advogado atuante no convênio, reforça essa visão: "O atendimento humanizado e tecnicamente proficiente aos assistidos não apenas resolve questões jurídicas pontuais, mas também promove a dignidade da pessoa humana e fortalece o Estado Democrático de Direito".
Valorizando a advocacia conveniada
Nos últimos anos, foram conquistados avanços na valorização da advocacia conveniada. Entre os reajustes na tabela de honorários, destacam-se:
* 2022: aumento de 17%
* 2023: aumento de 8,59%
* 2024: incremento de 15% para atuações na Infância e Juventude e Medidas Protetivas
O uso da tecnologia também tem promovido maior eficiência no trabalho, com a implementação do Sistema de Certidão Digital, reduzindo em 7,44% as rejeições na emissão de certidões de honorários e garantindo mais agilidade e transparência nos pagamentos.
SERVIÇO
Inscrições abertas até 30 de abril
Onde se inscrever: Exclusivamente pelo Portal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Principal requisito: Advogado (a) inscrito na OAB SP
Mais informações: Clique AQUI - saiba mais sobre as inscrições e acesse o Edital.
