Nesta quarta-feira (26), a OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) promoveu a primeira audiência pública sobre a regulação das redes sociais e plataformas digitais, com foco na implementação de um marco regulatório no Brasil. O evento reuniu especialistas do setor de tecnologia, comunidade jurídica e sociedade civil, com o objetivo de buscar soluções que permitam inovação responsável e proteção aos direitos fundamentais.
Qualquer pessoa pode contribuir para o sucesso da audiência pública. Participe!
A abertura foi marcada pela fala da vice-presidente da Ordem paulista, Daniela Magalhães, que destacou a importância de se promover um debate técnico sobre as questões relacionadas à regulação das mídias sociais. “O mundo mudou e está em constante transformação. Estamos construindo um novo mundo, discutindo um novo arcabouço, sempre preocupados com a liberdade de expressão. A OAB SP é a casa para esses debates.” Ronaldo Lemos, fundador do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), destacou a polarização gerada por esse tema e a necessidade de posicionamento no debate democrático. “Sempre que temos disputas polarizadas como essa na democracia, devemos tomar partido e escolher um lado, e o nosso lado é o lado do debate”, afirmou.
Novas tendências na governança interna de plataformas
O primeiro painel trouxe discussões sobre os impactos da Inteligência Artificial na governança interna das grandes plataformas digitais. João Victor Archegas, coordenador do ITS Rio, destacou os desafios da moderação de conteúdo em plataformas da Meta e X (antigo Twitter), apontando como essa moderação é influenciada por tendências históricas e tecnológicas.
Luis Prado, especialista em Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados, enfatizou que a IA, embora um meio, não pode ser vista como o fim, alertando para os riscos de seu uso indiscriminado na moderação de conteúdo. “A IA deve ser uma ferramenta neutra, mas não pode representar um risco para a moderação de conteúdo nas plataformas”, afirmou.
Karolyne Utomi, advogada e membro da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB SP, complementou o debate ao destacar o ponto de vista do ECA sobre o tema, e como os esforços da sociedade precisam ser coletivos para essa moderação, não vindo apenas dos pais. Os direitos da criança e do adolescente desempenham um papel central no debate sobre a regulação das redes sociais e plataformas digitais, especialmente diante dos desafios da moderação de conteúdo, privacidade e exposição a riscos online.
Construindo uma regulação brasileira de plataformas digitais
No segundo painel, os participantes discutiram a construção de uma regulação brasileira para plataformas digitais, com foco no aprendizado do PL nº 2.630/2020, em tramitação no Congresso, e na influência do Digital Services Act europeu.
Marina Pita, que é diretora de Promoção da Liberdade de Expressão e Enfrentamento à Desinformação da Secretaria de Políticas Digitais, tratou as propostas do governo para essa regulação, onde mencionou a consulta pública realizada pelo Ministério da Fazenda para tratar do ponto de vista econômico da regulamentação.
Advogada especialista, Marcela Matiuzzo abordou o impacto dessa regulação do ponto de vista mercadológico, traçando um paralelo com outras jurisdições fora do contexto brasileiro. Marcelo Bechara, diretor de Relações Institucionais e regulação do grupo Globo, destacou a lacuna existente no Brasil em termos de regulação da governança digital e abordou o impacto do Art. 19 do Marco Civil da Internet e as ações em andamento no Supremo Tribunal Federal.
Francisco Cruz, que foi diretor do InternetLab, abordou os desafios na construção de uma regulação eficaz para plataformas digitais no Brasil, destacando a necessidade de equilíbrio entre inovação e proteção de direitos fundamentais, pensando num cenário de regulação excessiva que inviabilize o desenvolvimento tecnológico.
Palavra aberta
Após os painéis, o debate foi aberto ao público, com a discussão concentrada em três pontos principais: a relação entre o Marco Civil da Internet e as novas propostas regulatórias, os aspectos práticos da governança das plataformas digitais e as alternativas ao modelo regulatório atual.
Durante a palavra aberta, os participantes discutiram o papel da OAB na regulação das redes sociais, destacando os desafios de normatizar um ambiente tão amplo e dinâmico. Também foi abordado o impacto da produção de conteúdo digital, que vai além da advocacia e afeta diretamente a sociedade, exigindo um equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade. A necessidade de investimento em educação digital nas escolas foi um ponto central, reforçando a importância de preparar crianças e adolescentes para um uso seguro e consciente das plataformas. Uma das questões levantadas foi sobre a viabilidade da criação de uma agência reguladora nos moldes do CONAR (Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária), voltada para fiscalizar práticas digitais e garantir maior proteção aos usuários, especialmente os mais vulneráveis.
Qualquer pessoa pode contribuir para o sucesso da audiência pública. Participe!
