Na data de hoje, 02/04/2025, foi realizada reunião entre a Comissão de Precatórios da OAB/SP, representada por seu presidente Vitor Boari, e o Presidente do TRT2, Desembargador Valdir Florindo, com participação do Juiz Auxiliar de Precatórios Dr. Helder.
Na reunião foram discutidos pontos previamente submetidos à análise do TRT2, notadamente quanto aos precatórios e os gargalos enfrentados para a liberação dos recursos já depositados.
Como resultado, seguem as demandas encaminhadas por essa Comissão, com as seguintes respostas dadas pelo Exmo. Desembargador:
1- Acúmulo de recursos na conta I - Pagamento das Superpreferências – Andamento da ordem cronológica – Enunciado aprovado no FONAPREC/CNJ (26/12/2024)
Situação enfrentada:
O pagamento das superpreferências importa na identificação dos créditos superpreferenciais, atualização e pagamento (às vezes total e às vezes parcial) de todos os precatórios expedidos, independentemente do ano de vencimento do precatório.
Isso interrompe o andamento da ordem cronológica, pois toda vez que um precatório é expedido, ou um credor adquire a condição superpreferencial, o andamento do pagamento da ordem cronológica tem que ser interrompido para que a preferência seja paga, ainda que o pagamento dessa preferência seja de um precatório cujo vencimento original nem chegou a ocorrer.
Resposta do TRT2:
Há uma expectativa de publicação de Enunciado, já aprovado no V (e último) encontro do FONAPREC, no sentido de que “o regime de pagamento dos precatórios denominados superpreferenciais siga a ordem cronológica de quitações, apresentadas até o dia 2 de abril. Os que forem apresentados após essa data serão programados para pagamento no ano seguinte”, conforme notícia divulgada no portal do CNJ¹.
Enquanto esse enunciado não é publicado, serão feitos esforços para que o pagamento das superpreferências não interrompa o andamento da ordem cronológica.
2- Escassez de servidores frente ao volume de trabalho – priorização da liberação dos valores já depositados
Situação enfrentada:
Há uma nítida desproporção entre os servidores do setor (secretaria e coordenadoria de cálculos) frente ao volume de trabalho para expedição de novos precatório e liberação do montante já depositado em conta.
Resposta do TRT2:
O Des. Presidente esclareceu que há uma demanda por mão de obra generalizada no TRT2, em praticamente todas as áreas, e que não é possível criação de novos cargos e tampouco celebração de convênios ou contratação de mão de obra externa para tais funções.
Entretanto, se comprometeu a efetuar um remanejamento interno de servidores, com o intuito de atender momentaneamente a situação de urgência que a Secretaria de Precatórios vem enfrentando.
3- Precatórios com entraves técnicos ao pagamento – transferência do valor para Vara e quitação do precatório sem interromper o andamento da cronologia.
Situação enfrentada:
Existem casos de precatórios cuja regularização se encontra pendente, por questões processuais diversas (ex. regularização de espólio), que acabam por impedir o andamento da fila da cronologia.
¹https://www.cnj.jus.br/plenario-aprova-alteracoes-normativas-para-aprimorar-a-gestao-de-precatorios/
Resposta do TRT2:
Recentemente o CNJ abriu a possibilidade de que a Secretaria de Precatórios abra contas específicas, vinculadas ao respectivo precatório com pendência, oportunidade em que poderá efetuar o depósito em questão, deixando o precatório pendente de regularização na situação de suspensão, até que o problema seja sanado, mas sem que isso interrompa o andamento da ordem cronológica de pagamento ou da ordem de pagamento superpreferencial.
Conclusão.
Ao final, o Des. Valdir Florindo, Presidente do TRT2, deixou registrado que os precatórios são prioridade número 1 e prioridade número 2, em suas palavras, e que não serão medidos esforços para que a situação seja melhorada em sua gestão.
Da parte dos advogados, foi registrado que a Comissão de Precatórios OAB/SP está à inteira disposição do TRT2, para colaborar naquilo que for preciso para implementação das soluções sugeridas, tudo no intuito de fazer com que a tramitação dos pagamentos dos precatórios se dê de maneira mais célere atingindo assim o jurisdicionado e fazendo com que não existam valores parados em conta destinada à essa finalidade.
Participaram da reunião:
Desembargador Valdir Florindo
Juiz Especial da Presidência - Precatórios Dr. Helder Bianchi Ferreira de Carvalho
Presidente da Comissão de Precatórios Dr. Vitor Boari
Membro da Comissão de Precatórios Dr. Heitor Cornaccioni
Membro da Comissão de Precatórios Dr. Geraldo Pedroso Filho
Membro da Comissão de Precatórios Dr. Reynaldo Sangiovanni Collesi
