Para proteger a advocacia e combater o exercício ilegal da profissão, a OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) tem reforçado sua atuação contra práticas irregulares. Por meio do trabalho da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional, a Ordem paulista ingressou, desde 2022, com 34 ações civis públicas na Justiça Federal contra estabelecimentos que ofereciam serviços advocatícios sem permissão e já obteve decisões liminares favoráveis em 23 casos.
Grande parte dessas ações envolvem empresas e profissionais sem inscrição na OAB que atuam, principalmente, na área do Direito Previdenciário, Direito do Consumidor (especialmente em causas do setor aéreo e bancário) e Direito do Trânsito. Muitas dessas práticas irregulares utilizam a internet e redes sociais para captar clientes, além de abordagens diretas, como cartas enviadas a idosos com promessas de benefícios previdenciários. Em certos casos, as fraudes configuram litigância predatória, estratégia que consiste na criação artificial de processos judiciais para pressionar acordos.
Todas as denúncias feitas à Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional são rigorosamente apuradas e, quando necessário, remetidas ao Departamento Jurídico da OAB SP para as providências cabíveis na Justiça. Nos casos em que advogados regularmente inscritos na Ordem estão envolvidos em práticas ilícitas, as denúncias também são encaminhadas ao Tribunal de Ética e Disciplina. A atual gestão da OAB SP pretende ampliar esse trabalho, tornando as ações da Comissão mais proativas, com a criação de grupos especializados na busca de informações e provas sobre irregularidades, garantindo um combate ainda mais eficaz às infrações.
A presidente da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional, Rebeca de Macedo Salmazio, ressalta que o número de ações distribuídas, com decisões liminares obtidas pela OAB SP, demonstra a seriedade e a competência do serviço realizado. “A OAB SP não é conivente e não aceita o exercício de atividade privativa da advocacia por empresas e pessoas físicas que não sejam inscritas nos quadros da entidade. Afinal, esta situação claramente causa impactos e prejuízos à classe dos advogados e a toda a sociedade, que acaba sendo vítima de serviços prestados por pessoas e empresas não qualificadas para o exercício da atividade jurídica”, enfatiza.
A Comissão reforça que denúncias de práticas irregulares – seja por parte de empresas, associações ou indivíduos sem registro na OAB – podem ser encaminhadas pelo e-mail sc.expedientes@oabsp.org.br. Para que sejam devidamente analisadas, é fundamental que contenham o máximo de informações e provas possíveis, permitindo o embasamento de medidas judiciais.
