O presidente da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo), Leonardo Sica, se reuniu nesta quarta-feira (9) com o secretário-chefe da Casa Civil do Estado de São Paulo, Arthur Lima, para apresentar a proposta de aumento do teto de Requisição de Pequenos Valores (RPVs). O secretário recebeu do dirigente da Secional um Ofício solicitando apoio à medida, manifestou apoio e encaminhará o tema ao Poder Executivo.
O Ofício apresenta um panorama detalhado sobre os efeitos da Lei Estadual nº 17.205/2019, que reduziu em mais de 61% o valor considerado como RPV. Antes da mudança legislativa, dívidas de até cerca de R$ 40 mil (1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs) podiam ser quitadas em até 60 dias. Com a nova regra, esse teto caiu para R$ 15.565,99 (440,214851 UFESPs), obrigando milhares de credores a entrarem na longa fila dos precatórios.
A proposta apresentada pela OAB SP defende a elevação do teto da RPV para um valor mais condizente com a realidade econômica do Estado de São Paulo. Segundo a entidade, a mudança é necessária para garantir maior dignidade aos credores que, mesmo com valores considerados baixos, enfrentam longos períodos de espera após decisão judicial definitiva - os pagamentos podem levar mais de uma década para ocorrer.
Além dos efeitos sociais, a Ordem paulista também destaca o impacto financeiro da medida. O pagamento por meio de precatórios, além de mais lento, torna-se mais caro para o Estado, uma vez que há incidência de correção monetária com base na taxa Selic. Já a RPV, por ser quitada rapidamente, representa economia para os cofres públicos e injeção imediata de recursos na economia, com reflexos positivos no consumo e na arrecadação.
Atualmente, o aumento do teto da RPV é objeto dos Projetos de Lei nº 338/2024 e Lei nº 173/2024 em tramitação na Assembleia Legislativa.
