Em meio à recente decisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal) quanto à atuação das guardas municipais para a realização de policiamento urbano e da proposta da PEC da Segurança Pública em análise na Câmara dos Deputados, a ESA (Escola Superior dae Advocacia) da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) realizou o debate “Segurança Pública: atuações das Guardas Municipais”, na noite desta quinta-feira (10).
O encontro abriu a nova série de debates que será realizada pela Escola na atual gestão, tendo o foco em assuntos de interesse para a sociedade e para a advocacia, com grandes especialistas à frente. “É fundamental que a ESA possa propiciar um evento não só para a cidadania, mas também para toda a advocacia. O assunto da segurança pública é importante para toda a advocacia paulista e a ESA se envolve nele trazendo mais informação, em um debate que possa capacitar e posicionar melhor a advocacia dentro do assunto”, ressaltou a diretora da ESA, Daniela Libório.
“Vamos tratar segurança pública como questão de estado e não como questão de governo. Deixando a política [de lado] e tratando essa pauta que é da sociedade”, disse Mário Sarrubbo, secretário nacional de segurança pública, ao comentar o populismo utilizado por prefeitos sobre o tema e destacar as medidas adotadas pela União com as guardas municipais, oferecendo instrumentalização, formação e suporte de saúde mental a estes profissionais.
Quanto às polêmicas envoltas na mudança de nomenclatura das guardas para polícia, Sarrubbo enfatizou: “gGuarda é guarda, não é polícia. Tem uma característica e formação diferente”. Alberto Toron, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB SP, pontuou a importância da correta denominação das atividades das guardas. “Não adianta chamar de polícia o que é guarda, é um mau jogo para sociedade”.
“Quem vai resolver a questão [da segurança pública] são os três entes federativos, atuando de forma integrada e desde que cada um de nós, em especial nossos políticos, tratem a segurança pública como uma questão de Estado, não de governo”, reforçou Sarrubbo. Para Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, procurador-geral de Justiça do MPSP (Ministério Público de São Paulo), a decisão do STF deu amparo ao trabalho exercido pelas guardas. “O STF colocou isso no eixo, determinou que as GCMs podem e devem atuar de forma complementar”.
Ainda sobre a decisão proferida pelo Supremo, Reinaldo Monteiro, presidente da Associação dos Guardas Municipais do Brasil, destacou não haver uma equiparação entre GCMs e polícias militares. “A tese colocada pelo STF não trouxe novas competências, trouxe reconhecimento daquilo que já fazemos há mais de 36 anos”, afirmou. Nesse sentido, a inclusão das guardas municipais da PEC da Segurança Pública, busca garantir maior segurança jurídica para a atuação das Guardas Municipais e evitar sobreposição de funções com outras forças de segurança, conforme apresentado por Sarrubbo em sua fala.
O encontro também contou com a mediação de Sarah Hakim, vice-diretora da ESA OAB SP; João Paulo Martinelli, coordenador do núcleo temático de Direito Penal da ESA OAB SP; Juliana Martins, coordenadora institucional do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Tiago Antônio Salvador, delegado de polícia; e Pedro Luís de Souza Lopes, coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
